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TR x IPCA na Justiça do Trabalho. E agora?
21/07/2020

COMO FICARÃO OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA?

Como a grande maioria de vocês já sabem, no último domingo, dia 28.06.20, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58) para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutem o índice de correção monetária a ser utilizado nas Ações Trabalhistas (TR ou IPCA-E).

São processos que envolvem, mais precisamente, a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, e do artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91.

Imediatamente no primeiro horário do dia seguinte, começamos a receber ligações dos nossos clientes em nosso escritório extremamente apreensivos acerca do andamento de seu processo. Eles querem saber se o processo vai continuar andando ou se vai restar sobrestado.

Esclarecendo, o mesmo Ministro afirmou dias depois que os processos continuarão tendo regular prosseguimento, e a única coisa que ficará parada é a decisão quanto à aplicação da correção monetária.

Assim, mesmo os processos de execução terão continuidade e será pago e liberado ao reclamante todo o montante incontroverso.

Todavia, cumpre esclarecer que os processos que já transitaram em julgado, ainda que tenha havido condenação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, não há que se falar em qualquer suspensão, de modo que estes apenas deverão ser pagos, podendo ser objeto de qualquer tipo de revisão somente por meio de Ação Rescisória, se o caso, após a decisão definitiva, que será dada pelo Supremo Tribunal Federal.

Autora: Juliana Leal Mores Barros

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