CNH cassada não afasta responsabilidade de seguradora

Para que haja a incidência da cláusula excludente de responsabilidade da seguradora pela falta de habilitação do condutor, deve restar configurado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. Com base nesse entendimento, o juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, da 7º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Bradesco […]

Sócio Nilson Moraes Jr ministrará mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório

Nosso sócio, Nilson Moraes Jr, responsável pela área cível do escritório, ministrará um mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento sucessório. O Brasil é um país que ainda passa por diversas mudanças legislativas, fazendo com que as pessoas, e principalmente, os investidores fiquem desprotejidos e gastando muito dinheiro com impostos e desespesas de uma administração ineficiente […]

Sem prejuízo aos alimentados, mãe pode renunciar a pensão atrasada, diz STJ

A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos alimentos pretéritos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a realização de acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento das parcelas […]

TJ-SP divulga provimento sobre retorno gradual do trabalho presencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (6/7) o Provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Judiciário Paulista. O documento foi antecipado durante seminário virtual na TV ConJur, com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe. “Esse retorno se baseia principalmente na necessidade de […]

Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. A decisão, unânime, é desta terça-feira (23/6)  […]

Juíza determina liberação de veículo apreendido de forma irregular pelo Detran

Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (22/6). Segundo os autos, o dono do carro teve o seu automóvel apreendido […]

STJ – Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]

Danos à saúde mental do empregado pode gerar direito a indenizações

É do empregador a obrigação de cuidar da saúde física e mental de seus empregados, ainda que estejam trabalhando em home office. Segundo matéria pública da no site Jota: “Transtornos mentais correspondem ao terceiro motivo mais comum de afastamento do trabalho no Brasil, segundo dados de 2019 divulgados pela Previdência Social. Do total de benefícios […]

Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil.  No processo, a construtora […]

COMO FIRMAR BANCO DE HORAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

O banco de horas foi instituído pela Lei 9.601/98, e é sistema utilizado por muitos empregadores para que o empregado, que trabalha em sobrejornada, ao invés de acréscimo de salário, tenha como contraprestação a compensação em forma de descanso correspondente ao número de horas extras trabalhados. De acordo com o artigo 59, §2º, da CLT, […]