Notícias

Farmácia de manipulação que inverteu dosagem de substâncias é condenada

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.  Com esse entendimento, os desembargadores da 6ª Turma […] ver mais


Taxa de permissão de uso para empresas de telecomunicações é ilegal, diz TJ-SP

É ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços., Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu […] ver mais


Herdeiros brigam na Justiça por VGBL ‘invisível’ e com beneficiário fora da regra da lei

Uma disputa pelo saldo milionário de um VGBL deixado por um nonagenário pôs em pé de guerra uma família de Recife e ilustra um universo de processos na Justiça em torno da sucessão em aplicações financeiras. É que o idoso deixou a maior parte de seu patrimônio em um plano de previdência privada VGBL, e indicou como beneficiário dele […] ver mais


Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A 3ª Turma […] ver mais


Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede social Instagram, de sua […] ver mais


É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo […] ver mais


Bloqueios de perfis em redes sociais sem direito a defesa geram indenizações

O Instagram não pode bloquear a conta de um usuário por suposta violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de titularidade de terceiros. Pior, ainda, quando não confere ao usuário o direito de resposta, o que é manifestamente ilegal e inconstitucional. Por isso, o 2º juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre concedeu […] ver mais


Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório

Há grande diferença entre exigir a observância das normas de identificação do condomínio e fazê-lo de forma ofensiva, com adjetivações depreciativas. Além disso, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a qualquer pessoa em razão de simples vestimenta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […] ver mais


Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico

Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Assim, é possível incluir familiares do réu no polo passivo da execução.  O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão […] ver mais


TR x IPCA na Justiça do Trabalho. E agora?

COMO FICARÃO OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA? Como a grande maioria de vocês já sabem, no último domingo, dia 28.06.20, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58) para suspender o julgamento de todos os processos […] ver mais