Artigos

COMO FIRMAR BANCO DE HORAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

O banco de horas foi instituído pela Lei 9.601/98, e é sistema utilizado por muitos empregadores para que o empregado, que trabalha em sobrejornada, ao invés de acréscimo de salário, tenha como contraprestação a compensação em forma de descanso correspondente ao número de horas extras trabalhados. De acordo com o artigo 59, §2º, da CLT, […] ver mais


A Abusividade da Cláusula de Reajuste por Índice de Sinistralidade ou por Revisão Técnica nos Contratos de Plano de Saúde Coletivo

Nilson de Oliveira Moraes Jr[1]  Os contratos de planos de saúde individuais ou familiares estão desaparecendo do portfólio das empresas de plano de saúde, uma vez que a Lei 9.656/98, a chamada Lei dos Planos de Saúde criou um regime jurídico extremamente rigoroso para este tipo de contrato no qual destacam-se, dentre outras, a proibição […] ver mais


A ilegitimidade passiva dos médicos do SUS nos processos de Responsabilidade Civil por erro médico

Os médicos que atendem pelo serviço público de saúde costumam ser acionados por erro médico com uma certa frequência, ainda que na maioria das vezes não tenham agido com qualquer erro. Por essa razão, o presente artigo aponta o principal argumento para desvincular sua responsabilidade civil destes processos, vez que não são parte legítimas para figurar o polo passivo das demandas. ver mais


Irretroatividade das convenções coletivas de trabalho – Garantia do Direito adquirido e da segurança jurídica

As alterações das normas da convenção coletiva só poderão surtir efeito nos contratos firmados a partir de sua vigência, pois quando se altera um direito que já faz do patrimônio do trabalhador, é o mesmo que atingir ato jurídico consumado, seguindo as normas vigentes no tempo que se efetuou, pois já se tornou apto para produzir seus efeitos, não podendo por lógica jurídica uma norma posterior revogar um ato jurídico perfeito que ocorreu antes da sua vigência. ver mais