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Irretroatividade das convenções coletivas de trabalho – Garantia do Direito adquirido e da segurança jurídica
06/12/2016

 

Nilson Moraes Jr[1]

 

Atualmente uma das maiores discussões no âmbito da Justiça do Trabalho é alteração de direitos previstos nas convenções coletivas de trabalho. Explico. Não é incomum que as empresas ao negociarem com os sindicatos das categorias consigam alterar algum direito consagrado por convenção coletiva anterior, como por exemplo, a concessão de convênio médico custeado pela empresa.

Percebemos, pelos estudos de alguns casos, que um direito direcionado a uma categoria quando retirado em convenção coletiva posterior, faz com que, em alguns casos, os empregados deixem de receber tal benefício que já foram incorporados ao contrato e, por consequência, à vida funcional e privada do individuo, e, em outros casos, apenas os novos contratos de trabalho não detém o direito outrora previsto nas convenções coletivas.

Evidentemente apenas uma dessas duas situações estão em harmonia com ordenamento jurídico, e o presente estudo tem por objetivo, sem esgotar o tema, de verificar qual situação se mostra de acordo com os preceitos jurídicos esculpidos no direito pátrio.

Primeiramente, se faz necessário analisar a natureza jurídica das convenções coletivas de trabalho para melhor desenvolvimento do tema. Assim, é fato que existe uma divergência entre os doutrinadores, onde as principais teorias se dividem entre contratualista, normativista e mista.

A corrente contratualista tem como fundamento institutos clássicos do Direito Contratual, pois entendem que a convenção coletiva tem um caráter obrigacional decorrente da vontade das partes.

Essa corrente é bastante criticada pela doutrina e não é a dominante nos Tribunais, em razão dos equívocos que a mesma apresenta, principalmente a insuficiência para esclarecer os aspectos normativos da convenção coletiva de trabalho.  Ronaldo Lima dos Santos também critica tal teoria.

“Embora se observe uma evolução no que concerne à desvinculação do interesse individual dos respectivos membros da atuação coletiva do ente representativo, todas as teorias contratualistas – além dos equívocos específicos de cada uma -, em geral, apresentaram-se insuficientes para explicar todos os aspectos normativos das convenções coletivas, principalmente aqueles relacionados com o caráter obrigatório destas teorias acabaram sendo refutadas como tentativas de explicar a natureza jurídica das convenções coletivas. Na verdade, intentaram conceder formas velhas a um fenômeno novo.[2]

A corrente normativa, por sua vez, defende o caráter normativo da convenção coletiva do Trabalho, sendo essa, de fato, uma norma geral e abstrata que abrange todos os membros da categoria profissional, independentemente de ser associado ou não a determinado sindicato, ou seja, entendem que a convenção coletiva de trabalho é uma LEI, pois sua força vinculativa abrange toda categoria independentemente se participaram ou não de sua negociação ou elaboração.

A corrente mista, busca conciliar as correntes supracitadas, ou seja, entendem que a convenção coletiva de Trabalho é um instituto híbrido, de maneira que sua elaboração tem natureza contratual, e quanto ao seu conteúdo, equivale a uma norma jurídica.

Percebe-se que no direito laboral positivo prevalece a teoria mista, quando a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 611 define a convenção coletiva de trabalho como sendo o “acordo de caráter normativo”.

A conclusão de que o conteúdo da convenção coletiva equivale a uma norma jurídica tem grande relevância, pois a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a norma nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada. Tal situação se da pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também trata o assunto, lembrando que o professor Flávio Tartuce ensina a respeito desta lei que ela é um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma de sobre direito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal.[3]

Demonstrada a relevância da LINDB, verifica-se em seu artigo 6º que aponta que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Sobre o assunto, Tartuce assevera que Direito adquirido: é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado[4].

O ponto de maior relevância nesse estudo é o da irretroatividade como elemento de segurança da ordem pública. Lassale afirmou que o binômio segurança-justiça protege os direitos adquiridos. A lei nova não pode ferir os direitos adquiridos por lei anterior.

O caráter da irretroatividade tem como função dar segurança às situações jurídicas constituídas, evitando graves consequências que poderiam surgir caso as leis pudessem retroagir.

Como pontifica Theiler (1950, p.46), “retroagindo, a lei suprime as garantias que a anterior assegurava ao indivíduo, dentro da ordem social preestabelecida, pois este, embora tenha agido de acordo com a lei vigente, é surpreendido pela norma, podendo vir a ser, inesperadamente, punido e prejudicado injustamente.”[5]

Assim, conclui-se que as alterações das normas da convenção coletiva só poderão surtir efeito nos contratos firmados a partir de sua vigência, pois quando se altera um direito que já faz do patrimônio do trabalhador, é o mesmo que atingir ato jurídico consumado, seguindo as normas vigentes no tempo que se efetuou, pois já se tornou apto para produzir seus efeitos, não podendo por lógica jurídica uma norma posterior revogar um ato jurídico perfeito que ocorreu antes da sua vigência.

 

[1] Pós-Graduado em Direito Civil e Empresarial pelo complexo Jurídico Professor Damásio de Jesus. Pós- Graduando em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Advogado e consultor jurídico em São Paulo, sócio da Moraes e Leal Advogados Associados.

[2] SANTOS, Ronaldo Limas dos. Teoria das normas coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 158

[3] TARTUCE, Flávio, Coleção de Direito Civil – Vol. 1 – Lei de introdução e Parte Geral, São Paulo, Método, 10º edição, 2014.

[4] TARTUCE, Flávio, Coleção de Direito Civil – Vol. 1 – Lei de introdução e Parte Geral, São Paulo, Método, 10º edição, 2014.

[5] PIRES, Natalia Taves. Aspectos relevantes do direito adquirido na ordem jurídica brasileira. Disponível em:  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5104

 

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