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COMO FIRMAR BANCO DE HORAS EM TEMPOS DE PANDEMIA
09/06/2020

O banco de horas foi instituído pela Lei 9.601/98, e é sistema utilizado por muitos empregadores para que o empregado, que trabalha em sobrejornada, ao invés de acréscimo de salário, tenha como contraprestação a compensação em forma de descanso correspondente ao número de horas extras trabalhados.

De acordo com o artigo 59, §2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas é válido quando não exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem for ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ou seja, a partir do momento da pactuação do banco de horas, todas as horas extras laboradas devem ser compensadas no prazo máximo de um ano, desde que o empregado não ultrapasse dez horas de trabalho diários.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Quando pactuado por período superior, só pode ser feito através de acordo coletivo ou convenção coletiva.

Além disso, importante destacar que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência até mesmo sobre a lei quando dispuserem de banco de horas anual.

Todavia, com a pandemia gerada pelo novo coronavírus, a Medida Provisória 927/2020 permitiu que empregador e empregado, por meio de acordo individual, firmem banco de horas para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, desde que não ultrapasse o limite de duas horas extras diárias e dez horas de trabalho, por dia.

A referida Medida Provisória ainda permite que a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Para tanto, o correto é dar acesso ao empregado mensalmente ao seu extrato do banco de horas, mediante sua assinatura.

Também é importante destacar que a melhor opção para se evitar erros ou esquecimentos quanto á anotação dos controles de ponto, é que o empregador se utilize de sistema de controle de ponto por aplicativo e, sempre que possível, por login e logout no computador utilizado pelo empregado.

Ainda é aconselhável que se invista em um sistema de controle de ponto que faça, automaticamente, o cálculo de crédito e débito de horas, para que não haja erros ou perda de tempo por parte do departamento de RH.

Um ponto de vista particular que gostaria de dividir, é que esta é uma excelente oportunidade para aproveitamento das regras da tal Medida Provisória para os bancos de horas que já estavam em curso quando da sua edição, não obstante referido diploma legal não trate, especificamente, do tema, bastando que as partes assinem um termo que preveja tal medida.

 

Por fim, para a implementação de qualquer banco de horas, é necessário que haja um “termo” por escrito assinado pelas partes, com todas as normas muito bem redigidas e claras, respeitando a lei, o acordo coletivo ou a norma coletiva (se o caso), para que nenhuma das partes tenha qualquer prejuízo.

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