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A ilegitimidade passiva dos médicos do SUS nos processos de Responsabilidade Civil por erro médico
31/01/2017

 

Nilson de Oliveira Moraes Jr[1]

 

A responsabilidade civil médica dentro do âmbito da prestação do serviço público de saúde é um assunto muito discutido atualmente, isso porque em decorrência do grande número de pacientes atendidos pelo mesmo médico, este, sobrecarregado, é obrigado a prestar um atendimento menos personalizado, o que gera no paciente uma insatisfação, fazendo que este esqueça que a responsabilidade do profissional, em regra, não é de curar o paciente e sim de aplicar as melhores técnicas, agindo com prudência e cuidado a fim de evitar maiores danos a estes.

Além disso, ninguém está livre de cometer erros e em alguns casos até mesmo por falta de estrutura hospitalar acaba por não conseguir aplicar o melhor tratamento, o que resulta em algum tipo de dano ao usuário do Sistema Único de Saúde.

Diante desse panorama o número de demandas contra os médicos do Sistema Único de Saúde vem só aumentando, de modo que surge o questionamento: O Médico que atende pelo sistema público de saúde deve responder ações de responsabilidade civil por erro médico?

A resposta é negativa! E a principal razão é a disposição Constitucional.

O artigo 37parágrafo 6º, da Constituição Federal, retira dos médicos públicos a legitimidade passiva para responder as demandas indenizatórias decorrentes de danos sofridos durante o tratamento médico, uma vez que o agente público, nesta condição, atuou como “longa manus”, ou seja, um executor de ordens da Administração Pública.

Vejamos o dispositivo constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.[2] (grifou-se).

 

O que o referido artigo está referindo é que, se por acaso algum dos agentes públicos causar algum dano a outrem, aquele que sofreu o dano não irá buscar a reparação contra o médico causador do dano, pois de acordo com esse dispositivo, o funcionário público não será o responsável direto pelo dano e sim a Administração Pública e, se porventura, for constatado que este agiu com dolo ou culpa, a Administração Pública buscará sua reparação contra seu agente.

Simplificando, a linha dos acontecimentos ocorre da seguinte forma: A vítima ajuíza ação contra Administração Pública, e caso essa seja condenada a repará-lo, irá verificar se o médico agiu com dolo ou culpa. Se não agiu com dolo ou culpa a administração arcará com prejuízo, se agiu a Administração ajuizará uma ação para ser reparada pelo seu prejuízo.

Além do argumento constitucional, a legislação civil, no mesmo sentido aponta que existe responsabilidade civil do empregador pelas atitudes do empregado, conforme disposto no artigo 932, inciso III do Código Civil.

Sobre o tema, o jurista Nehemias Domingos de Melo ensina que o hospital responde na condição de patrão ou comitente, a teor do que dispõe o Código Civil (art.932, III); a culpa é presumida, respondendo objetivamente o hospital pelo ato culposo de seu empregado ou preposto, incluindo-se o médico empregado.[3]

Como advogados e pacientes repetidamente colocam os médicos no polo passivo de suas ações indenizatórias, a atuais decisões já pacificaram o entendimento que o médico não deve responder a essas ações, senão vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do art. 523§ 1º, do CPC. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. AGENTE PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Poder Público responde objetivamente perante terceiros pelos atos danosos eventualmente praticados por seus agentes, a teor do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, cabendo-lhe, em caso de culpa ou dolo do agente público, ação regressiva. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Pretório Excelso o § 6º do art. 37 da Constituição da República consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público interno, plenamente solvente para suportar o pagamento do dano, e, a outra, em prol do agente estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica de direito público a cujo quadro funcional se vincular, pelo que o agente público é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, ainda que como litisconsorte (RE 470996/RO, julgado em 18/08/2009). O agente público que prestou o atendimento médico, alegadamente incorreto, é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos pelo paciente em razão do atendimento médico ineficiente e/ou incorreto prestado no âmbito de instituição hospitalar pública. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. RÉU DA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIANTE – EXCLUÍDO DA LIDE. Hipótese dos autos em que, tendo a ré da lide principal (denunciante) sido excluída da lide por parte passiva ilegítima, mostra-se incabível a manutenção no pólo passivo da ação do denunciado, em observância ao princípio da demanda, além do que a denunciação não se presta à correção do pólo passivo. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DENUNCIAÇÃO Á LIDE PREJUDICADA, POR MAIORIA. [4]

 

Como já referido, evidentemente o fato acima demonstrado não impedirá que o médico tenha que responder a ação indenizatória, mas se a defesa utilizar-se desses argumentos, poderá, na grande maioria dos casos, impedir a condenação do profissional, sem que tenha que entrar nos detalhes dos fatos que efetivamente aconteceram.

[1] Pós-Graduado em Direito Civil e Empresarial pelo complexo Jurídico Professor Damásio de Jesus. Pós-Graduando em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Advogado e consultor jurídico em São Paulo, sócio da Moraes e Leal Advogados Associados.

[2] BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.

[3] MELO, Nehemias Domingos, Dano Moral nas Relações de Consumo, São Paulo, Saraiva, p, 199

[4] Brasil. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70051595387, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28.11.2012

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