De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Com esse entendimento, os desembargadores da 6ª Turma […]
Arquivos do mês:novembro 2020
Taxa de permissão de uso para empresas de telecomunicações é ilegal, diz TJ-SP
É ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços., Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu […]
