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Herdeiros brigam na Justiça por VGBL ‘invisível’ e com beneficiário fora da regra da lei

Uma disputa pelo saldo milionário de um VGBL deixado por um nonagenário pôs em pé de guerra uma família de Recife e ilustra um universo de processos na Justiça em torno da sucessão em aplicações financeiras.

É que o idoso deixou a maior parte de seu patrimônio em um plano de previdência privada VGBL, e indicou como beneficiário dele uma neta. Indignados, a viúva e os dois filhos acionaram essa neta na Justiça.

O caso levanta dúvidas relevantes para o investidor que cogita complementar a aposentadoria:

  • Planos do tipo VGBL são como seguros de vida, e, portanto, não entram na partilha nem podem ser usados para pagar dívidas deixadas pelo morto? Ou são aplicações financeiras que devem ser repartidas no inventário junto dos outros bens?
  • A indicação de um beneficiário é válida ainda que essa pessoa esteja fora da linha de sucessão direta e o valor supere os 50% do patrimônio que, pela lei, precisam ir para pais, cônjuge e filhos?

Tudo começou em janeiro de 2014, quando esse homem, então aos 89 anos, contratou um plano de previdência junto ao gerente da conta no Banco do Brasil.

Naquele dia, ele aplicou R$ 500 mil, saldo que nos anos seguintes cresceria para R$ 984,5 mil, e apontou como beneficiária uma entre os seis netos e netas – sua preferida, e a pessoa que, nos últimos anos de vida, administrava seu patrimônio.

Mas ninguém além dessa neta sabia do VGBL. E, há alguns meses, quando o homem morreu, sua viúva espantou-se ao encontrar R$ 258 na conta bancária conjunta que mantinha com o marido, com quem fora casada por décadas em comunhão universal de bens.

Essa neta se apresentou como inventariante, mas, segundo os outros herdeiros, não informou a existência da previdência privada, que continuaria “invisível” ao espólio não fosse a ação judicial movida pela viúva e pelos filhos do falecido.

Além disso, a listagem do patrimônio do homem sugere que o valor do VGBL supera os 50% que, segundo a lei brasileira, todas as pessoas obrigatoriamente precisam deixar para seus herdeiros diretos.

“Defendemos a viúva e os dois filhos do casal, incluindo a mãe da ré da ação”, explica Ian Mac Dowell de Figueiredo, um dos sócios do escritório Serur, à frente do caso. “A relação entre elas vinha abalada há anos; a neta já não tinha boa relação com ninguém da família, exceto o avô”, conta o advogado.

Essa é uma parte do pano de fundo emocional. Mas, de volta aos investimentos e ao que pode acontecer com eles após a morte: teria sido aquele VGBL uma tentativa de fraudar a lei?

Seguro de vida ou aplicação financeira?

O Código Civil diz que “Pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança” (artigo 1.846) e que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge” (artigo 1.845).

Mas também determina que “No seguro de vida ou de acidentes pessoais, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança” (artigo 794).

Para completar, a mesma legislação estabelece que “É nulo o negócio quando (…) tiver por objetivo fraudar lei” (artigo 166, inciso 6).

Traduzindo: todos devem deixar ao menos metade do patrimônio para cônjuge, filhos e pais, se vivos. Mas a semelhança entre VGBL e seguros de vida tem aberto margem para que se tente deixar parcelas maiores que 50% dos bens com beneficiários fora dessa linha direta de sucessão.

O VGBL pode ser entendido como um seguro de vida, e, quando isso acontece, não compõe a herança e nem serve para quitar dívidas. Há quem contrate com o objetivo de não pagar devedores ou fraudar a herança legítima”, comenta Figueiredo, advogado dos herdeiros.

Sócio da área de gestão patrimonial, famílias e sucessões do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca – sem envolvimento com o caso narrado – esclarece que há respaldo para ver o VGBL como seguro, mas com implicação apenas no âmbito fiscal, não no sucessório.

“Alguns Estados preveem incidência do ITCMD (imposto sobre doações e heranças) sobre os VGBLs. Mas há precedentes nos tribunais e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo a natureza securitária do plano. Isso significa que, assim como os seguros, os VGBLs não sofrem incidência do ITCMD.”

Mas esse entendimento não se estende à regra de sucessão da “legítima da herança”, ele explica. “Se alguém com 89 anos faz uma previdência e aloca um recurso maior do que a parcela disponível da herança, talvez o objetivo não tenha sido constituir um seguro, mas fraudar a lei; o juiz precisa analisar a substância.”

De fato, diversas decisões vêm aceitando pleitos de herdeiros não beneficiários para que VGBLs sejam considerados em suas “feições de meros ativos financeiros” na sucessão. “Em se tratando de previdência privada de adesão espontânea, é de se reconhecer que tais valores devem integrar o rol de bens a serem partilhados”, disse uma dessas sentenças, em 2019, no Paraná.

Figueiredo, advogado dos herdeiros indignados, relata ter conseguido a destituição da neta como inventariante e o bloqueio do VGBL junto à instituição financeira. Agora, pleiteia que a aplicação seja anulada, ou que metade de seu valor seja resguardado aos herdeiros necessários.

Patrimônios ‘invisíveis’, ou quase

Em torno da possível fraude sobre a legítima herança gravitam outras questões importantes:

1) Por que os VGBLs podem ficar “invisíveis”, passando ao largo do radar dos inventários e dependendo de declaração do inventariante ou de outros herdeiros?

Porque não há uma estrutura de informação que conecte automaticamente, por exemplo, os cartórios e as varas de família às empresas de previdência complementar. Na falta dela, a listagem de bens no inventário é declaratória, de responsabilidade do inventariante, que deve procurar as instituições financeiras para averiguar o que há registrado sob o CPF de quem morreu.

2) Quem vende VGBLs tem de verificar se o beneficiário está na sucessão direta ou se os recursos superam a metade do patrimônio?

Para Fonseca, do Mattos Filho, a resposta é não: “Os bancos fazem, sim, uma análise de conformidade (‘compliance’) da pessoa, mas não são obrigados a avaliar o quanto aqueles recursos representam em termos de direito dos herdeiros”.

Já Figueiredo, do Serur, envolvido na causa, acredita que poderia haver questionamento ao banco, mas preferiu não fazer isso “porque criaríamos duas discussões, uma para demonstrar a fraude da neta, e outra sobre eventual negligência do banco, e isso tornaria a demanda mais longa”.

A lâmina do produto contratado – o “Estilo VGBL”, da Brasilprev – não traz orientações sobre a legítima da herança, embora mencione que “não havendo expressa indicação de beneficiários, o capital será pago por metade ao cônjuge, e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária prevista no Código Civil brasileiro”.

Procurada, a Brasilprev respondeu que “a indicação de beneficiário é responsabilidade do participante, como manifestação de sua vontade pessoal, que deve ser declarada sem interferência de terceiro, como ocorre no testamento”.

A empresa salientou ainda que “O cuidado que os consultores têm é de alertar o participante sobre a necessidade de preservação da ‘legítima’, de modo a evitar futuros questionamentos”, mas ressalva que “o papel da empresa é de orientação sobre o produto, sem assumir um papel investigativo sobre a totalidade do patrimônio do cliente, até porque poderia ser interpretado como invasão de privacidade”.

Já a Susep (Superintendência de Seguros Privados) destacou que “Os beneficiários do plano devem ser indicados pelo segurado na proposta e não há determinação legal ou infralegal para que sejam coincidentes com os herdeiros legais” e que “A indicação de beneficiários em seguros de pessoas, incluindo os do tipo VGBL, é feita livremente pelos segurados e as seguradoras devem efetuar o pagamento às pessoas efetivamente indicadas no caso de falecimento do segurado, não cabendo contestação da escolha quanto aos beneficiários“.

3) Há outros instrumentos financeiros utilizados por pessoas dispostas a “driblar” a lei da herança?

Fonseca, do Mattos Filho, acredita que sim: “O que foi feito nesse caso com o VGBL poderia ocorrer com um investimento ou um instrumento no exterior, como um trust ou uma fundação”.

Mas ele lembra que, em todos os casos, a lei ampara quem se sentir lesado. “É importante ter em mente que herdeiros que se sintam prejudicados sempre têm o direito de questionar. E, mesmo que o inventário já tenha sido encerrado, é possível fazer sobrepartilha quando se descobre que havia mais bens”.

A piada recorrente entre a clientela do escritório, diz Fonseca, ilustra a forma como a lei brasileira restringe a liberalidade das pessoas sobre suas heranças e serve de aviso ao investidor: “A gente brinca que a pessoa pode gastar o dinheiro todo em vida, inclusive com bebida e jogos (risos), mas, se doar ferindo a lei de sucessão, não adianta, a Justiça vai desfazer”.

Fonte: Valor investe.

Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que sustentava a desnecessidade de averbação do desmembramento como condição para a ação de adjudicação compulsória. A decisão foi unânime.

No caso analisado, os donos de uma papelaria alegaram ter sido coagidos por um auditor fiscal a celebrar contrato de compra e venda de imóvel com uma empresa indicada por ele, como condição para se livrarem de uma cobrança tributária. O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que os empresários vendedores do imóvel não foram coagidos, mas pactuaram livremente o negócio com a intenção ilegal de não pagar os impostos devidos.

Como a escritura definitiva não foi outorgada pelos vendedores, a empresa compradora ajuizou a ação de adjudicação compulsória, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, pois o imóvel negociado era parte de um terreno maior que não tinha parcelamento registrado em cartório.

Ao votar pela manutenção do acórdão do TJ-SP, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, hipótese dos autos. Além disso, o Decreto-Lei 58/1937 estabelece nos artigos 15 e 16 que a sentença que julga procedente a ação de adjudicação compulsória vale como título executivo para a transcrição no cartório de registro de imóveis.

Para o ministro, se a ação pede a outorga da escritura de um imóvel que não possui matrícula própria, individualizada no registro imobiliário, “eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição”.

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior. Para ele, isso explica a exigência de imóvel registrável, sendo a averbação do desmembramento uma formalidade prévia indispensável para a ação.

Villas Bôas Cueva destacou que o tribunal estadual foi enfático ao afirmar que a matrícula do imóvel em discussão se referia à totalidade do terreno, sem a averbação de parcelamento aprovado pela prefeitura. O ministro disse que, ao contrário das declarações da empresa compradora, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade não há imóvel passível de registro.

“Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais”, concluiu o ministro ao rejeitar o recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.851.104

Fonte: Conjur

Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede social Instagram, de sua propriedade.

Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) – e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da ordem da Justiça paulista. 

“Desde a origem, a conduta processual da recorrente sinaliza profundo descaso em relação ao presente feito, tal como demonstra a apresentação de contestação pro forma, sem impugnações específicas, assim como a desídia no cumprimento da ordem judicial mesmo após a prolação de sentença condenatória”, afirmou o relator do recurso do Facebook, ministro Marco Buzzi.

127 di​​as

O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer e indenização na qual a autora – uma empresa de comércio de roupas e uniformes pela internet – requereu a imediata reativação de sua página no Instagram, pois a rede social teria desativado indevidamente seu perfil em razão de denúncias alegadamente falsas e sem respeito ao contraditório.

Em primeiro grau, o juiz deferiu liminar e determinou o restabelecimento da página comercial da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 200 mil. Ao proferir sentença de procedência do pedido, como a liminar ainda não havia sido cumprida, o magistrado elevou o teto das astreintes para R$ 500 mil. Após 127 dias de atraso, o Facebook cumpriu a determinação judicial.

O valor da multa foi mantido pelo TJSP, que levou em consideração o porte econômico da empresa e também a demora excessiva para o cumprimento da ordem.

Simples reati​​vação

Em recurso dirigido ao STJ, o Facebook reiterou que o valor arbitrado a título de astreintes – e sua consolidação em R$ 254 mil – seria excessivo e desproporcional. A rede social pediu a redução da multa para um patamar total que não superasse R$ 10 mil.

O ministro Marco Buzzi, porém, assinalou que a liminar determinava apenas que a rede social reativasse a página comercial da empresa, com todas as publicações anteriores, e só a desativasse novamente caso houvesse respeito ao contraditório.

“No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento – fato incontroverso nos autos – por 127 dias, conduta que provocou o acúmulo de R$ 254 mil a título de astreintes”, afirmou o relator.

Valor just​​ificado

Segundo o ministro, as instâncias ordinárias justificaram adequadamente que o valor alcançado pela multa é de responsabilidade exclusiva do Facebook, que durante mais de quatro meses se manteve inerte diante da ordem para reativar o perfil.

Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que “o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada – R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil – não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando a possibilidade de intervenção desta corte, ante a incidência do óbice da Súmula 7” – que impede o reexame de provas em recurso especial.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ