Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório

Há grande diferença entre exigir a observância das normas de identificação do condomínio e fazê-lo de forma ofensiva, com adjetivações depreciativas. Além disso, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a qualquer pessoa em razão de simples vestimenta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico

Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Assim, é possível incluir familiares do réu no polo passivo da execução.  O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão […]

TR x IPCA na Justiça do Trabalho. E agora?

COMO FICARÃO OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA? Como a grande maioria de vocês já sabem, no último domingo, dia 28.06.20, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58) para suspender o julgamento de todos os processos […]

CNH cassada não afasta responsabilidade de seguradora

Para que haja a incidência da cláusula excludente de responsabilidade da seguradora pela falta de habilitação do condutor, deve restar configurado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. Com base nesse entendimento, o juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, da 7º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Bradesco […]

Sócio Nilson Moraes Jr ministrará mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório

Nosso sócio, Nilson Moraes Jr, responsável pela área cível do escritório, ministrará um mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento sucessório. O Brasil é um país que ainda passa por diversas mudanças legislativas, fazendo com que as pessoas, e principalmente, os investidores fiquem desprotejidos e gastando muito dinheiro com impostos e desespesas de uma administração ineficiente […]

Sem prejuízo aos alimentados, mãe pode renunciar a pensão atrasada, diz STJ

A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos alimentos pretéritos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a realização de acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento das parcelas […]

TJ-SP divulga provimento sobre retorno gradual do trabalho presencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (6/7) o Provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Judiciário Paulista. O documento foi antecipado durante seminário virtual na TV ConJur, com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe. “Esse retorno se baseia principalmente na necessidade de […]