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Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório

Há grande diferença entre exigir a observância das normas de identificação do condomínio e fazê-lo de forma ofensiva, com adjetivações depreciativas. Além disso, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a qualquer pessoa em razão de simples vestimenta.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um síndico a indenizar, por danos morais, um visitante do condomínio por tratamento discriminatório e violação ao direito da personalidade. Por unanimidade, a Câmara reduziu para R$ 3 mil o valor da reparação fixada em primeiro grau.

De acordo com os autos, ao chegar ao prédio em que morava uma amiga, o visitante foi obrigado, pelo síndico, a apresentar documento de identidade como condição para entrar no local, procedimento não aplicado aos demais visitantes. O fato se deu em virtude da maneira como a vítima estava vestida, com trajes em estilo africano.

Segundo o relator, desembargador Francisco Loureiro, não houve injúria racial, mas “a raça e as vestimentas do autor foram elementos determinantes para que dele se exigisse — ao contrário do que ocorre com dezenas de outros visitantes — a exibição de documentos pessoais”. Consta dos autos que o síndico também usou expressões depreciativas a respeito da aparência do autor da ação.

“Resta inequívoco que o réu exigiu unicamente do autor a exibição do documento de identidade para ingresso no edifício, e que a exigência decorreu de uma avaliação preconceituosa a respeito de sua aparência, em particular de suas vestimentas típicas africanas”, completou o relator. Assim, afirmou Loureiro, ficou caracterizado o dano moral a justificar o pagamento de indenização.

Para o desembargador, as ofensas do síndico produziram “sofrimento apreciável” ao autor, que se sentiu “agredido e humilhado diante de sua amiga, em decorrência do modo depreciativo com que foi tratado”. Segundo Loureiro, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a um visitante do condomínio apenas porque se veste de maneira distinta daquela que o síndico considera adequada.

Processo 1050289-18.2017.8.26.0100

Fonte: Conjur

Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico

Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Assim, é possível incluir familiares do réu no polo passivo da execução. 

O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão proferida em 30 de abril. A corte entendeu que a esposa de um empregador deve responder por dívida trabalhista. 

“A teor do artigo 1º da Lei Complementar 150/15, o empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho do obreiro. Dessa forma, ainda que a um dos cônjuges tenha figurado no polo passivo da reclamação, é certo que a esposa do executado também deve responder pela dívida trabalhista contraída”, afirmou o relator do caso, desembargador Mauro César Silva. 

A turma entendeu que o trabalho do empregado doméstico foi revertido em prol do casal e de seus filhos. “Portanto, o cônjuge tem responsabilidade solidária pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo, sendo certo que a esposa do réu deve responder pela execução”. 

O diploma citado pelo magistrado, a Lei Complementar 150, de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterando uma série de leis editadas no passado. 

De acordo com a norma, o empregador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoa e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito da residência, por mais de dois dias por semana. 

“Nessa esteira”, diz a decisão de abril, “para que haja responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar”. “É necessário comprovar o benefício decorrente”. Havendo comprovação, está caracterizada a responsabilidade solidária. 

Clique aqui para ler a decisão
0010731-33.2019.5.03.0179

Fonte: Conjur

TR x IPCA na Justiça do Trabalho. E agora?

COMO FICARÃO OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA?

Como a grande maioria de vocês já sabem, no último domingo, dia 28.06.20, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58) para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutem o índice de correção monetária a ser utilizado nas Ações Trabalhistas (TR ou IPCA-E).

São processos que envolvem, mais precisamente, a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, e do artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91.

Imediatamente no primeiro horário do dia seguinte, começamos a receber ligações dos nossos clientes em nosso escritório extremamente apreensivos acerca do andamento de seu processo. Eles querem saber se o processo vai continuar andando ou se vai restar sobrestado.

Esclarecendo, o mesmo Ministro afirmou dias depois que os processos continuarão tendo regular prosseguimento, e a única coisa que ficará parada é a decisão quanto à aplicação da correção monetária.

Assim, mesmo os processos de execução terão continuidade e será pago e liberado ao reclamante todo o montante incontroverso.

Todavia, cumpre esclarecer que os processos que já transitaram em julgado, ainda que tenha havido condenação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, não há que se falar em qualquer suspensão, de modo que estes apenas deverão ser pagos, podendo ser objeto de qualquer tipo de revisão somente por meio de Ação Rescisória, se o caso, após a decisão definitiva, que será dada pelo Supremo Tribunal Federal.

Autora: Juliana Leal Mores Barros

CNH cassada não afasta responsabilidade de seguradora

Para que haja a incidência da cláusula excludente de responsabilidade da seguradora pela falta de habilitação do condutor, deve restar configurado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso.

Com base nesse entendimento, o juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, da 7º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora.

Segundo os autos, a autora da ação se envolveu em um acidente de carro em novembro de 2019. Ela relata que um ônibus estava parado em local inadequado e, ao desviar, não conseguiu frear, pois a pista estava molhada, colidindo com o carro da frente e causando a colisão de outros dois carros.

Ao acionar a seguradora, foi informada de que não seria feito o pagamento dos consertos dos veículos, uma vez que a condutora estava com a carteira de habilitação cassada. A autora sustenta que arcou com os prejuízos e agora requer a restituição do valor pago.

Em sua defesa, a seguradora afirma que as condições gerais da apólice preveem a exclusão da indenização a prejuízos relativos a danos ocorridos quando o veículo é guiado por pessoa que não tenha a carteira de habilitação ou se a CNH do condutor estiver cassada ou recolhida.

Ao julgar, o magistrado lembrou que, para que seja excluída a responsabilidade da seguradora pela falta da CNH do motorista, deve estar comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. De acordo com o juiz, não ficou demonstrado que houve imprudência ou imperícia na direção do veículo, o que obriga a segurada a restituir os valores correspondentes “à efetiva redução patrimonial experimentada pela parte autora”.

Por fim, o magistrado lembrou que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJ-DFT; dessa forma, condenou a seguradora a pagar à autora a quantia de R$ 7.615,36, a título de indenização por dano material. Com informações da assessoria de imprennsa do TJ-DF. 

Clique aqui para ler a sentença
0709278-66.2020.8.07.0016

Fonte: Conjur

Sócio Nilson Moraes Jr ministrará mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório

Nosso sócio, Nilson Moraes Jr, responsável pela área cível do escritório, ministrará um mini-curso sobre Proteção Patrimonial e Planejamento sucessório.

O Brasil é um país que ainda passa por diversas mudanças legislativas, fazendo com que as pessoas, e principalmente, os investidores fiquem desprotejidos e gastando muito dinheiro com impostos e desespesas de uma administração ineficiente de seu patrimônio.

Em razão disso, o curso tem por finalidade ajudar os participantes a compreenderem os riscos que estão correndo e trazer alternativas de proteção e economia, por meio de estruturas jurídicas eficientes.

Serão três encontros, sempre as 20h00:

Aula 1 – dia 09.07.2020 –  Regime de bens para casamentos, contrato de doação e testamento.

Aula 2 – dia 16.07.2020 – Holding patrimonial e os seus impactos na proteção e no planejamento.

Aula 3 – Dia 23.07.2020 –  Planejamento Tributário e eficiência fiscal.

Aos interessados segue o link da primeira aula: https://meet.google.com/esq-jgfj-vut

Sem prejuízo aos alimentados, mãe pode renunciar a pensão atrasada, diz STJ

A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos alimentos pretéritos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a realização de acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento das parcelas vencidas.

O caso tem origem em ação de cobrança de alimentos que foi extinta após renúncia, pela mãe, aos valores não pagos pelo pai entre janeiro de 2010 e março de 2011. 

Inconformado, o MP recorreu por entender que o caráter irrenunciável e personalíssimo da obrigação alimentar não permite que a genitora renuncie a verba alimentar da qual suas filhas, absolutamente incapazes, são credoras. A renúncia foi mantida em decisão de segundo grau.

Segundo o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o acórdão Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou corretamente o artigo 1.707 do Código Civil, segundo o qual: pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

“A vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos, contudo, a irrenunciabilidade atinge tão somente o direito, e não o seu exercício”, explicou o ministro.

Por isso, a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros. Além disso, o Ministério Público não especificou qual prejuízo concreto decorreu da transação do débito alimentar.

“Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos”, concluiu o ministro Villas Bôas.

REsp 1.529.532

Fonte: Conjur

TJ-SP divulga provimento sobre retorno gradual do trabalho presencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (6/7) o Provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Judiciário Paulista. O documento foi antecipado durante seminário virtual na TV ConJur, com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe.

“Esse retorno se baseia principalmente na necessidade de retomar o julgamento dos processos físicos. São causas importantes, de réus presos, causas de família, violência doméstica, infância e juventude. Há uma gama muito grande ações de interesse social. No entanto, isso ocorrerá de modo gradativo, com poucos funcionários, menos juízes, com uso de máscaras, álcool em gel, tudo que for necessário”, disse Anafe.

A partir do dia 27 de julho até 31 de agosto, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho presencial. Aqueles que estiverem fora da escala presencial permanecem em trabalho remoto. A transição será gradual, com prioridade para atividades internas, exame de processos físicos e atendimento e prática de atos presenciais estritamente necessários.

O Comunicado Conjunto 581/20 (primeiro grau) e o Comunicado 99/20 (segundo grau), também editados nesta segunda, disciplinam os atendimentos, que, na maioria dos casos, exigirão agendamentos no portal do TJ-SP. O sistema de agendamento será lançado em breve.

O Provimento 2.564/20 tem 36 artigos e detalha as normas para o retorno gradual ao trabalho presencial. “O provimento, inicialmente, é editado para 35 dias. Vamos avaliando a situação do estado no que diz respeito ao contágio. Devemos retomar porque há questões que precisam ser enfrentadas, mas tudo dentro de uma preocupação maior que vai nos nortear, que é a saúde de todos nós”, afirmou Pinheiro Franco.

Veja abaixo algumas dessas determinações:

Informações gerais
– As atividades presenciais serão destinadas ao trabalho interno, preferencialmente ao exame de processos físicos e, quando estritamente necessário, ao atendimento de advogados e partes, conforme comunicados acima citados.

– O horário de expediente presencial será das 13 às 17 horas, com equipes reduzidas. Os magistrados e servidores que não estiverem na escala presencial estarão em teletrabalho, no horário tradicional de expediente, das 9 às 19 horas, respeitada a jornada de trabalho individual de 8 horas.

– O acesso aos prédios será restrito a magistrados, servidores, terceirizados do TJ-SP, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estagiários inscritos na OAB, policiais e outros agentes necessários para a segurança dos prédios, profissionais da imprensa, jurados, partes e testemunhas convocados.

– Poderão acessar os prédios aqueles que devam, necessariamente, participar de atos presenciais ou que comprovarem a necessidade de ingresso (detalhes nos comunicados citados acima). 

–  O uso de máscaras será obrigatório para ingresso e permanência nos prédios.

– Será aferida a temperatura de todos na entrada dos prédios, vedado o acesso daqueles que apresentarem temperatura superior a 37,5ºC ou que tenham sintomas visíveis característicos da Covid-19 (tosse, espirros e corizas).

Atendimento e sessões de julgamento
– Permanecem suspensos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional. 

– Permanecem suspensos os atendimentos presenciais nos Cejuscs, que continuarão em trabalho 100% remoto e promovendo sessões por videoconferência.

– Pedidos de certidão de distribuição e de objeto e pé serão somente no formato eletrônico.

– O atendimento presencial de partes, especialmente nos Juizados Especiais e nos pedidos de alimentos, se absolutamente necessário, será realizado com prévio agendamento. As unidades manterão agenda diária, com reserva de horário para atendimentos urgentes.

– As unidades judiciais 100% digitais e administrativas que puderem realizar todas as suas atividades em teletrabalho deverão permanecer fechadas.

Processos físicos
– Voltam a correr os prazos processuais dos processos físicos em 3 de agosto.

– Fica suspensa a consulta a processos físicos em que não esteja fluindo prazo para as partes.

– Será possível a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais. A parte interessada deverá enviar e-mail para a serventia, solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos.

Atos processuais
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Ficam mantidos todos os normativos sobre realização de procedimentos a distância pelos meios eletrônicos, inclusive as atividades dos oficiais de justiça e do setor técnico.

– Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação. 

– Se excepcionalmente for declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de audiência por videoconferência, poderão ser realizadas presencialmente aquelas envolvendo réus presos; adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente.

– Se necessária a audiência presencial, sempre que possível, deverão ocorrer de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei.Tambémdeverão, preferencialmente, ser realizadas em salas com melhor circulação do ar.

– Sessões do Tribunal do Júri deverão ocorrer somente em casos que envolvam réus presos ou com prescrição próxima. Terão acesso às salas de audiências e aos plenários magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares da Justiça, servidores e testemunhas dos processos incluídos na pauta do dia.

Audiências de Custódia
– Na Comarca da Capital, a partir de 3 de agosto, as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência, durante dias úteis e plantões.

– As demais comarcas deverão aguardar cronograma de expansão gradual, mantido o exame dos autos de prisão em flagrante.

Segundo grau
– Nos gabinetes de segundo grau, o atendimento a integrantes do MP, Defensoria e advogados deve ser, preferencialmente, de forma virtual. 

– No Tribunal de Justiça, os julgamentos de processos digitais e físicos serão virtuais e continuam suspensas sessões presenciais. Na hipótese de óbice ao julgamento virtual, a sessão será por videoconferência.

– As sessões do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura continuarão a ser realizadas por videoconferência.

Equipes das unidades
– Nos dias em que estiver escalado para o trabalho presencial, o servidor estará dispensado do teletrabalho.

– Serão mantidos em trabalho remoto os magistrados e servidores com mais de 60 anos;portadores de doenças crônicas;gestantes e lactantes; que coabitem com idosos ou portadores de doenças crônicas;e portadores de deficiência. 

– A presidência do TJ-SP disponibilizará meios de proteção para aqueles que estiverem em trabalho presencial.

– No trabalho presencial, devem ser observadas as regras e orientações de saúde definidas no protocolo.

– Ficam afastados estagiários de nível médio, voluntários e funcionários cedidos pelas prefeituras. Quando possível, poderá ser autorizado o teletrabalho de estagiários de nível superior e funcionários cedidos pelas prefeituras.

– O trabalho presencial de juízes deverá observar o limite diário de comparecimento de 20% de magistrados por prédio de primeiro grau, admitido o revezamento, quando possível. Será obrigatória, contudo, a presença diária do magistrado em comarca de vara única e de ao menos um juiz por vara especializada. 

– Juízes em teletrabalho manterão canal de atendimento por videoconferência com advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

– A definição da equipe presencial do gabinete fica a critério do juiz, composta, no máximo, por um assistente ou um escrevente. Havendo audiência, será possível acrescer um escrevente.

– Nas unidades judiciais, a definição das equipes e eventual revezamento de servidores no trabalho presencial será de responsabilidade do gestor. Devem ser compostas de, no máximo: a) Cartórios: 1 coordenador ou chefe e dois servidores (um para atendimento ao público e outro para trabalho interno; b) Distribuidores, protocolos e Colégio Recursal: um a dois servidores, um deles ocupante de chefia. No caso dos fóruns centrais da Capital, serão de dois a quatro servidores, um deles ocupando cargo de chefia; c) Cartórios das UPJs, Upefaz, Dipo, Decrim, Depre e Deij: um coordenador ou chefe e seis servidores (três para atendimento ao público e três para trabalho interno; d)Setores Técnicos:de um a doispsicólogos e de um a doisassistentes sociais.

– Nos gabinetes de segundo grau, fica a critério do magistrado a organização e escala do trabalho presencial da equipe, que deve ter, no máximo, três servidores.

– As unidades administrativas organizarão suas equipes, com o mínimo de servidores possível, apenas para a realização de atividades essenciais, admitido o revezamento.

Clique aqui para ler o Provimento CSM 2.564/20, aqui para ler o Comunicado Conjunto 581/20, e aqui para ler o Comunicado 99/20

Fonte: Conjur