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Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. A decisão, unânime, é desta terça-feira (23/6) 

Ao deferir a penhora, o juízo de piso afirmou que “o executado não
detém a propriedade do imóvel que, embora resolúvel, pertence ao credor
fiduciário, devendo a penhora incidir sobre os direitos do devedor sobre o imóvel alienado”. Assim, para afastar a impenhorabilidade de bem de família, o magistrado aplicou analogicamente o artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Segundo esse dispositivo, não existe impenhorabilidade de bem de família “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. O caso concreto, contudo, era de alienação fiduciária.

Segundo grau
O devedor fiduciário, então, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que havia deferido a penhora. A relatoria coube ao desembargador Roberto Mac Cracken.

O relator até admitiu a hipótese de penhora em casos de alienação fiduciária, conforme dispõe o artigo 835, XII, do CPC, que prevê que direitos aquisitivos podem ser penhorados.

Contudo, deve-se avaliar também, segundo o relator, se os rígidos requisitos referentes à impenhorabilidade de bem de família estão presentes, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

O imóvel objeto de alienação fiduciária e que ao mesmo tempo é bem de família só pode ser penhorado em uma única hipótese: “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”, conforme dispõe o artigo 3º, II, da lei dos bens de família.

Como no caso concreto a dívida discutida na execução não tem relação com a própria alienação fiduciária, e como o bem foi considerado pelo desembargador como sendo de família, a penhora sobre a residência foi afastada.

Clique aqui para ler a decisão
2104193-37.2020.8.26.0000

Fonte: Conjur

Juíza determina liberação de veículo apreendido de forma irregular pelo Detran

Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (22/6).

Segundo os autos, o dono do carro teve o seu automóvel apreendido e recolhido ao pátio de apreensões depois de se envolver em um acidente. O único motivo apresentado foi o de que ele não teria pagado a taxa de licenciamento. 

Ocorre que o pagamento foi efetuado, mas não aparecia no sistema do Detran em razão de problemas no sistema. Pelo mesmo motivo, o autor da ação também não pôde obter nenhum comprovante

Posteriormente ele conseguiu demonstrar que o licenciamento estava devidamente quitado, mas o Detran seguiu retendo o veículo, o que, segundo o reclamante, configura ato ilegal. 

“Dos documentos instruídos com a inicial, verifica-se que a taxa de licenciamento foi recolhida antes da data do vencimento, no dia útil subsequente ao último dia do prazo, que foi um domingo, e que há instabilidade no sistema do Detran, sobretudo no fornecimento de serviços online, o que permite concluir pela relevância dos fundamentos da impetração, uma vez que o atendimento presencial está suspenso”, afirma a decisão. 

Levando isso em conta, a magistrada determinou a liberação do veículo e que o Detran seja notificado em um prazo de até 10 dias a respeito dos problemas em seu sistema. 

Clique aqui para ler a decisão
1029716-95.2020.8.26.0053

Fonte: Conjur

STJ – Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, confirmou a fixação de danos morais de R$ 8 mil para cada passageiro, com base no CDC, e danos materiais conforme as notas fiscais dos gastos realizados pelos requerentes enquanto estiveram sem as malas, nos limites da Convenção de Montreal. 

No recurso ao STJ, a companhia aérea afirmou que os conflitos sobre extravio de bagagem deveriam ser resolvidos pelas regras dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por isso, defendeu que fosse observado o parâmetro máximo da Convenção de Montreal para indenizações, cobrindo tanto os danos materiais quanto os morais.

Texto gen​​​érico

O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, explicou que, no transporte aéreo doméstico, incidem as regras do CDC ou do Código Civil, conforme esteja ou não caracterizada uma relação de consumo.

Já no transporte internacional, comentou, vigora atualmente a Convenção de Montreal – inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.910/2006 –, que atribui ao transportador a responsabilidade civil em hipóteses como morte ou lesão corporal, dano à bagagem ou à carga e atraso no transporte de passageiros, estabelecendo, ainda, limites ao dever de indenizar e fixando valores máximos a serem eventualmente pagos.

O relator reconheceu que a Convenção de Montreal trata dos danos de forma genérica, sem mencionar prejuízos materiais ou morais, mas apontou que, caso se admitisse que ela alcançou as duas espécies de dano, a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional. Por outro lado, acrescentou, entendendo-se que o tratado se refere apenas aos prejuízos materiais, “a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC”.

Atua​​​lização

Moura Ribeiro lembrou que a Convenção de Montreal representou uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, firmada em 1929, quando não se cogitava de indenização por danos morais. Além disso, o ministro citou precedentes do STJ no sentido de que os prejuízos de ordem extrapatrimonial não admitem tabelamento prévio ou tarifação.

“Se os países signatários da Convenção de Montreal tinham a intenção de impor limites à indenização por danos morais nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem/carga, deveriam tê-lo feito de modo expresso”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJRS.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Danos à saúde mental do empregado pode gerar direito a indenizações

É do empregador a obrigação de cuidar da saúde física e mental de seus empregados, ainda que estejam trabalhando em home office.

Segundo matéria pública da no site Jota:

“Transtornos mentais correspondem ao terceiro motivo mais comum de afastamento do trabalho no Brasil, segundo dados de 2019 divulgados pela Previdência Social. Do total de benefícios de auxílio-doença concedidos no ano passado, 9,6% tinham como causa transtornos mentais ou comportamentais – percentual que supera os afastamentos decorrentes de tumores e problemas no aparelho digestivo.

Em termos de número de afastamentos, os problemas de saúde mental só perdem para lesões – como traumatismo, fraturas, luxações e ferimentos – e problemas osteomusculares e nas articulações – a exemplo de artrite, artrose, osteoporose e escoliose. Respectivamente, as lesões e os problemas osteomusculares correspondem a 17,4% e 24,3% das motivações para concessão do auxílio-doença”. 

Ocorre que na pandemia que estamos vivendo, esse número certamente crescerá, haja vista a maior dificuldade no atingimento de metas, ameaça  crescente de desemprego, dentre outros fatores, provocados pela crise econômica.

O empregado que ajuizar ação em face de seu empregador alegando doença do trabalho deve provar o nexo causal ou de concausalidade entre a doença e o emprego, isto é, que o trabalho desencadeou ou agravou um problema de saúde pré-existente.

Poderá requerer o pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos, bem como reembolso de despesas tidas em decorrência da doença.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/saude-mental-funcionarios-indenizacoes-02062020

Juliana Leal Moraes Barros

Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil. 

No processo, a construtora argumentou que os defeitos eram decorrentes da falha de manutenção, no entanto, após a perícia judicial, foram comprovados os vícios construtivos no imóvel, detectados no prazo de garantia legal. Na decisão, o juízo reconheceu que, independentemente do prazo de garantia previsto em contrato, a construtora deve assegurar a qualidade da construção e dos materiais empregados pelo prazo legal de cinco anos.

No entendimento do colegiado, a expressão “solidez e segurança da obra”, não se vincula à garantia apenas de eventual desabamento ou ameaça, mas refere-se também à solidez das partes componentes, de modo que manchas de umidade nas paredes, trincas e rachaduras na alvenaria, deslocamento de peças de cerâmica, concavidades e empoçamentos de água são defeitos englobados na garantia quinquenal prevista no Código Civil.

Segundo a advogada que representou o condomínio no caso, Alice Navarro, do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, as construtoras precisam garantir a qualidade de seus empreendimentos, e, para tanto, o Código Civil instituiu prazo de garantia de cinco anos, que corresponde a período de durabilidade razoável para bens imóveis. Ela explica que, após a entrega do edifício, a Construtora permanece responsável, por defeitos no imóvel, decorrentes de má-prestação de serviços e pelos defeitos decorrentes da solidez e segurança do trabalho, sejam em relação aos materiais ou do solo.

Neste caso, a advogada afirma que o imóvel foi entregue aos proprietários em dezembro de 2011, mas, algum tempo depois, os moradores observaram diversos problemas estruturais, dentre os quais a queda de cerâmicas da fachada do prédio, que, além de comprometer a estética, causa graves riscos aos condôminos.

“A construtora indicou que não realizaria qualquer reparo em decorrência do vencimento das garantias e da suposta falta de manutenção preventiva do condomínio, por isso, a administração do prédio ajuizou ação em busca da reparação de defeitos construtivos. Para verificar a existência dos vícios na construção e a responsabilidade da construtora, foi elaborada perícia técnica que confirmou a existência dos danos, e reconheceu que estes possuíam origem construtiva”, explica.

Clique aqui para ler a decisão
0008056-34.2016.8.07.0020

Fonte: Conjur

COMO FIRMAR BANCO DE HORAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

O banco de horas foi instituído pela Lei 9.601/98, e é sistema utilizado por muitos empregadores para que o empregado, que trabalha em sobrejornada, ao invés de acréscimo de salário, tenha como contraprestação a compensação em forma de descanso correspondente ao número de horas extras trabalhados.

De acordo com o artigo 59, §2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas é válido quando não exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem for ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ou seja, a partir do momento da pactuação do banco de horas, todas as horas extras laboradas devem ser compensadas no prazo máximo de um ano, desde que o empregado não ultrapasse dez horas de trabalho diários.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Quando pactuado por período superior, só pode ser feito através de acordo coletivo ou convenção coletiva.

Além disso, importante destacar que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência até mesmo sobre a lei quando dispuserem de banco de horas anual.

Todavia, com a pandemia gerada pelo novo coronavírus, a Medida Provisória 927/2020 permitiu que empregador e empregado, por meio de acordo individual, firmem banco de horas para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, desde que não ultrapasse o limite de duas horas extras diárias e dez horas de trabalho, por dia.

A referida Medida Provisória ainda permite que a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. 

Para tanto, o correto é dar acesso ao empregado mensalmente ao seu extrato do banco de horas, mediante sua assinatura.

Também é importante destacar que a melhor opção para se evitar erros ou esquecimentos quanto á anotação dos controles de ponto, é que o empregador se utilize de sistema de controle de ponto por aplicativo e, sempre que possível, por login e logout no computador utilizado pelo empregado.

Ainda é aconselhável que se invista em um sistema de controle de ponto que faça, automaticamente, o cálculo de crédito e débito de horas, para que não haja erros ou perda de tempo por parte do departamento de RH.

Um ponto de vista particular que gostaria de dividir, é que esta é uma excelente oportunidade para aproveitamento das regras da tal Medida Provisória para os bancos de horas que já estavam em curso quando da sua edição, não obstante referido diploma legal não trate, especificamente, do tema, bastando que as partes assinem um termo que preveja tal medida.

Por fim, para a implementação de qualquer banco de horas, é necessário que haja um “termo” por escrito assinado pelas partes, com todas as normas muito bem redigidas e claras, respeitando a lei, o acordo coletivo ou a norma coletiva (se o caso), para que nenhuma das partes tenha qualquer prejuízo.

NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS RELACIONADAS À PANDEMIA CRESCEU MAIS DE 600% DESDE 1º DE ABRIL

As empresas FintedLab e Datalawyer Insights, em parceria com o site Consultor Jurídico, criaram uma ferramenta denominada “Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho”, que tem como objetivo contabilizar as ações distribuídas na Justiça do Trabalho em decorrência da Pandemia causa pelo novo Coronavírus.

A pesquisa se utiliza de palavras chave como “Covid-19”, “Coronavírus”, “Pandemia”, etc.

Até o dia 1º de abril foram registrados 2.603 processos trabalhistas relacionados a pandemia. No dia 19 de maio esse número era de 19.356, totalizando um crescimento de 643%, destacando que esses casos já representam mais de 20% dos processos em tramitação na Justiça do Trabalho.

As ações versam, basicamente, sobre as demissões geradas em decorrência da pandemia, com destaque especial para temas relacionados às verbas rescisórias.

Pelo relatório ainda é possível identificar os setores mais atingidos financeiramente com a pandemia e que, consequentemente, deram causa a mais processos trabalhistas, tais como a a indústria de transformação (com destaque para o setor de fabricação de calçados), atividades financeiras e de seguros, comércio e reparação de veículos, bem como transporte rodoviário de passageiros.

Fonte: http://post.tv.br/2020/05/22/numero-de-acoes-trabalhistas-relacionadas-a-covid-19-cresceu-mais-de-600-desde-abril/

STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria

A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.

No caso, o autor da ação apresentou indício de prova material e prova testemunhal que indicam que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar desde criança. Pleiteava que esse período fosse reconhecido para fins previdenciários desde 1º de janeiro de 1967, quando tinha 11 anos de idade, a 31 de junho de 1976.

A decisão de segundo grau colocou como termo inicial maio de 1969, quando o autor completou 14 anos, por ser essa a regra em vigor na Constituição Federal de 1949. Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia ampliou o período para a partir dos 12 anos, data mínima reconhecida na Constituição Federal de 1967.

Em voto-vista nesta terça-feira (2/6), a ministra Regina Helena Costa apontou que o reconhecimento do tempo rural não foi feito em função da existência da prova de trabalho, mas a partir da vedação legal ao trabalho infantil. Assim, comprovado exercício do trabalho, deve ser reconhecido para fins previdenciários.

“Em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o tempo de trabalho seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família”, afirmou a ministra.

O ministro Napoleão Nunes Maia aderiu ao entendimento da divergência, o que na prática acrescentou alguns meses ao cômputo: de 1º de janeiro de 1967 a 11 de maio do mesmo ano. O colegiado acompanhou por unanimidade.

O reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites legais — que atualmente, pela Constituição Federal de 1988, são de 16 anos para o trabalho e 14 anos para o aprendiz —, é uma tendência jurisprudencial brasileira. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.

AResp 956.558

Devedor de pensão alimentícia tem prisão suspensa até o fim da epidemia

Enquanto a epidemia da Covid-19 não chegar ao fim, o devedor de pensão alimentícia terá a prisão suspensa. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação de prisão domiciliar nesse tipo de situação, mas também entendeu que mandar o devedor para a cadeia colocaria em risco a sua saúde.

Assim, a corte superior denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado contra um acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a prisão de um homem que não pagou as prestações da pensão que venceram depois do pedido de extinção da execução de alimentos.

O devedor pediu a extinção em outubro do ano passado — e não pagou mais a pensão. Por isso, ele teve a prisão decretada em janeiro. Por causa da epidemia, a defesa do homem foi ao STJ com o objetivo de conseguir a prisão domiciliar, alegando que a dívida acumulada já havia sido paga e que os pagamentos continuaram sendo feitos mensalmente após o pedido de extinção, mas de maneira parcial.

O relator do HC no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça orienta que, por causa da epidemia, as pessoas presas por dívida alimentícia sejam colocadas em prisão domiciliar, mas ele afirmou que essa alternativa seria uma relativização do que manda o artigo 528, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a prisão em regime fechado quando são devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Além disso, o ministro argumentou que o fato de boa parte da população estar em isolamento social faz da prisão domiciliar um castigo muito brando no momento.

“Assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre o mandamento legal e que fere, por vias transversas, a própria dignidade do alimentando. Não é plausível substituir o encarceramento pelo confinamento social — o que, aliás, já é a realidade da maioria da população, isolada no momento em prol do bem-estar de toda a coletividade”, afirmou o relator.

Segundo Villas Bôas Cueva, a prisão do devedor será realizada em momento oportuno, já que a dívida não deixou de existir. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur