Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. A decisão, unânime, é desta terça-feira (23/6)  […]

Juíza determina liberação de veículo apreendido de forma irregular pelo Detran

Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (22/6). Segundo os autos, o dono do carro teve o seu automóvel apreendido […]

STJ – Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]

Danos à saúde mental do empregado pode gerar direito a indenizações

É do empregador a obrigação de cuidar da saúde física e mental de seus empregados, ainda que estejam trabalhando em home office. Segundo matéria pública da no site Jota: “Transtornos mentais correspondem ao terceiro motivo mais comum de afastamento do trabalho no Brasil, segundo dados de 2019 divulgados pela Previdência Social. Do total de benefícios […]

Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil.  No processo, a construtora […]

COMO FIRMAR BANCO DE HORAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

O banco de horas foi instituído pela Lei 9.601/98, e é sistema utilizado por muitos empregadores para que o empregado, que trabalha em sobrejornada, ao invés de acréscimo de salário, tenha como contraprestação a compensação em forma de descanso correspondente ao número de horas extras trabalhados. De acordo com o artigo 59, §2º, da CLT, […]

NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS RELACIONADAS À PANDEMIA CRESCEU MAIS DE 600% DESDE 1º DE ABRIL

As empresas FintedLab e Datalawyer Insights, em parceria com o site Consultor Jurídico, criaram uma ferramenta denominada “Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho”, que tem como objetivo contabilizar as ações distribuídas na Justiça do Trabalho em decorrência da Pandemia causa pelo novo Coronavírus. A pesquisa se utiliza de palavras chave como “Covid-19”, “Coronavírus”, “Pandemia”, etc. […]

STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria

A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Devedor de pensão alimentícia tem prisão suspensa até o fim da epidemia

Enquanto a epidemia da Covid-19 não chegar ao fim, o devedor de pensão alimentícia terá a prisão suspensa. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação de prisão domiciliar nesse tipo de situação, mas também entendeu que mandar o devedor para a cadeia colocaria em risco a sua saúde. Assim, a […]