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TRT-2 apresenta regras para videoconferência nos processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) editou, nesta segunda-feira (27/4), resolução que regula como devem ser feitos os atos processuais por videoconferência durante a epidemia do coronavírus.

Entre outras providências, o Ato GP 8/2020 determina:

  • a manutenção da suspensão do expediente presencial nas unidades do TRT-SP;
  • o retorno dos prazos processuais dos processos eletrônicos a partir de 4/5/20, observada a Resolução CNJ nº 314/2020 e o Ato Conjunto CSJT-TST nº 005/2020;
  • a manutenção da suspensão dos prazos e a tramitação dos processos físicos em segunda instância até a sua conversão para o meio eletrônico;
  • autorização para a suspensão de prazos que dependam da coleta prévia de provas;
  • sobrestamento das audiências unas e de instrução para coleta de provas até ulterior deliberação;
  • autorização para realização de audiências e sessões de julgamento, em primeira e segunda instância, em meio telepresencial, sendo:
    • a) a partir de 11/5/20 somente audiências de conciliação nas Varas e Cejuscs;
    • b) a partir de 18/5/20 audiências iniciais e sessões de julgamento telepresenciais nas Varas, Turmas e Seções Especializadas;
  • redução da quantidade diária de processos em pauta de audiências telepresenciais.

O professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, que estreia coluna na ConJur, explicou que as sessões de julgamentos virtuais, não presenciais, “serão realizadas pelo já conhecido sistema PJe, ao qual terão acesso remoto os desembargadores e os juízes convocados integrantes do respectivo órgão colegiado, bem como o representante do Ministério Público do Trabalho”.

Já a sessão telepresencial, por videoconferência, ocorrerá quando um dos magistrados do colegiado ou representante do MP solicitar, até o fim do prazo previsto para o término da sessão virtual. Também deve-se passar a essa modalidade se houver inscrição para sustentação oral por qualquer dos patronos das partes, desde que solicitada até 48 horas antes do término previsto da sessão virtual.

Em nota, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) informou que se manterá atenta ao cumprimento do Ato GP 8/2020, com vistas à garantia do acesso à Justiça e ao pleno exercício do direito de defesa, cumprindo assim o seu compromisso com seus associados e com a advocacia.

A nova norma segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e foi idealizada após reunião com representantes da OAB de São Paulo, da Aasp, AATSP, FNAdv, Sasp, Sinsa e Mati.

Fonte: Conjur

RETORMADA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NO AMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA

A boa notícia aos nossos clientes e jurisdicionados em geral é que a partir de 04.05.20 os prazos processuais serão retomados, o que quer dizer que os processos voltarão a ter andamento normal, mantendo-se suspenso tão somente o expediente presencial.

Outra boa notícia é que fora adotado meios virtuais e telepresenciais para realização de audiências e sessões de julgamentos, o que se dará por meio de plataforma Emergencial de Videoconferência, instituída e disponibilizada pelo CNJ, e, no TRT da 2ª Região, isso se dará a partir de 11.05.20, de forma gradativa.

Cada Tribunal, em observância ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2020, editou Ato ou Portaria que dispõe sobre a retomada dos prazos e forma de adoção dos meios virtuais e telepresenciais para a realização de audiências e sessões de julgamentos.

No TRT da 2ª Região todos os trâmites para a adoção dos meios virtuais e telepresenciais estão no Ato GP 08/20, e pode ser acessado pelo site www.trtsp.jus.br

ANS amplia prazos para plano de saúde atender segurados durante a pandemia

No momento em que o cidadão contrata um plano assistencial de saúde, a expectativa é que, a partir do momento no qual haja a necessidade de utilização deste serviço, que seja prestado efetivamente, o mais rápido possível e com a precisão que se deseja alcançar.

Trata-se de sentimento inato do ser humano. A partir do momento em que eventuais problemas de saúde apareçam, as pessoas pretendem que tais males sejam rapidamente resolvidos para que a normalidade se restabeleça e seja possível a retomada da sua vida social, econômica, profissional. Isso vale também para os casos nos quais os usuários pretendem apenas realizar procedimentos médicos de checagem (check up), para que possam ter a tranquilidade e de que permanecem saudáveis.

Não obstante, normalmente não se atenta que há regramento estabelecido pelo órgão regulador autorizado pelo Poder Constituinte quanto à tempestividade do atendimento desejado. Na verdade, quando se contrata a prestação de serviços referente a um plano de saúde, se despreza o conhecimento acerca do regulamento amplo que integra o setor da saúde suplementar.

A primeira coisa que se deve observar quando se inicia a vigência do contrato de plano de saúde privado é que não será possível utilizar de pronto os benefícios contratualmente previstos. Para tanto, os usuários terão de aguardar 180 dias para que possam gozar dos custeios dos tratamentos médicos assistenciais, via de regra. No entanto, se a usuária de plano de saúde necessitar de atendimento para fins de realização de parto a termo, neste caso, o tempo que deve aguardar para que seja contemplada pela assistência médica é de 300 dias.

Vale ainda registrar que, caso o contratante precise do atendimento assistencial em face de urgência (acidente pessoal ou complicação no processo gestacional) ou emergência (risco imediato à vida ou lesão irreparável), o prazo que deve ser respeitado será de 24 horas para o custeio do trato médico. As definições de situações de urgência emergência aqui descritos possuem previsão no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

Tais prazos, que evidenciam o instituto da carência contratual e que devem ser respeitados, estão previstos no artigo 12, inciso V, alíneas a, b e c, da Lei dos Planos de Saúde (LPS).

Ademais, caso o beneficiário possua alguma lesão ou doença preexistente à contratação, para que possa usufruir dos leitos de alta tecnologia, realizar cirurgias e Procedimentos de Alta Complexidade – PAC, será necessário aguardar 24 meses. No artigo 35-E, inciso II, da LPS, consta o permissivo legal para a regulamentação do órgão regulador acerca destes procedimentos citados. Assim, na Resolução Normativa da ANS 162, fora realizado tal detalhamento quanto às regras sobre as doenças e lesões preexistentes e dentre elas, a questão do tempo de espera para que se possa usufruir dos benefícios.

Superada esta questão, acerca da carência e preexistência, preenchido o requisito do fator tempo, poderá o usuário de plano de saúde privado se utilizar dos benefícios assistenciais. Todavia, como dito anteriormente, existe um regramento específico, para que os atendimentos sejam realizados a contento, regulamentado pela ANS.

Para cada tipo de solicitação de assistência privada à saúde, haverá um prazo previamente estabelecido no regulamento para que seja prestado o serviço para o usuário. Problema é que muitas vezes se desconhece (repita-se) quais as regras do setor e pela “demora” no atendimento, são apresentadas ações judiciais desnecessárias.

Acontece que estamos atravessando um momento crítico na saúde, em nosso país e no mundo, diante de um vírus que provocou a demanda desenfreada do contingente populacional nos hospitais, gerando a lotação nos leitos disponíveis nos nosocômios. Diante desta situação de pandemia que se encontra o Brasil, foi necessária a flexibilização dos prazos de atendimento pela ANS, de modo que se possa estabelecer um combate ao mal que nos aflige e que sirva de auxílio para que, desta maneira, se possa evitar o colapso do sistema de saúde brasileiro.

Prazos máximos de atendimento
Como já fora registrado, boa parte da população brasileira usuária de planos de saúde privados desconhece os prazos de atendimento que são postos como regra no setor da saúde suplementar pela ANS. Vale pontuar apenas, que a ANS é o órgão regulador autorizado na Constituição Federal para atuar regulamentando e fiscalizando as atividades das operadoras/ seguradoras de saúde. A ANS foi criada por lei federal e nela (Lei 9.961/2000) está prescrita sua competência.

É muito importante que sejam expostas (por meio de artigos, entrevistas, em seminários) publicamente (sempre que possível) as regras da regulamentação, para as diversas temáticas que digam respeito aos planos de saúde privados. Conforme já comentado, pela falta de informação, muitas vezes uma situação que nem sequer é controversa é judicializada. Como é o caso de consultas e exames, que têm prazos estabelecidos e, portanto, não há que se falar em lesão, dano, em controvérsia. Ultrapassado o prazo de carência contratual (lapso de tempo que o usuário deve aguardar para que tenha direito aos benefícios do plano de saúde privado), ao solicitar a prestação de serviços, via de regra, o beneficiário deve aguardar o agendamento conforme prazos máximos de atendimento que constituem regra na atividade do setor.

Em conformidade com o artigo 3º, incisos e parágrafos da Resolução ANS 259, os prazos de atendimento para exames, consultas, terapias, cirurgias, são os seguintes:

  • consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis;
  • consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis;
  • consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis;
  • consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis;
  • consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis;
  • consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis;
  • consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis;
  • consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis;
  • serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis;
  • demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis;
  • procedimentos de alta complexidade – PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;
  • atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;
  • atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e
  • urgência e emergência: imediato.

Ainda em conformidade com o regulamento acima citado, informação de importância para fins de registro e comunicação à sociedade, o prestador disponível do plano de saúde privado do município no qual o beneficiário solicita a demanda, não será necessariamente, aquele especificamente escolhido pelo usuário. Portanto, qualquer prestador da rede assistencial propiciará o acesso para o contratante, acerca do atendimento médico pretendido.

Mais um detalhe de importância na resolução normativa da ANS supracitada se vincula aos prazos de consultas de retorno. Tal funcionalidade fica a critério dos prestadores que realizarão os procedimentos requeridos.

Os prazos acima elencados devem ser obedecidos pelas operadoras/ seguradoras de saúde e os beneficiários devem obrigatoriamente aguardar pelo agendamento/ realização do procedimento médico. Esses prazos usuais devem ser considerados dentro de uma situação de normalidade sócio-econômica e que o sistema de saúde esteja funcionando regularmente.

Desta feita, a ANS recomenda que:[1]

  • caso o atendimento não seja realizado dentro dos prazos máximos estabelecidos, que os usuários entrem em contato com a operadora do plano de saúde para obter uma alternativa para o atendimento solicitado (ou ainda, que solicitem indicação de profissionais que compõem a rede referencial);
  • a operadora de saúde tem por obrigação garantir o acesso ao usuário no tocante às coberturas minimamente obrigatórias, considerando a área de abrangência geográfica contratada.

O bom senso nos orienta a procurar a operadora/ seguradora de saúde caso o procedimento não seja realizado dentro do prazo. Assim, se evita a judicialização da saúde e proporciona auxílio na sustentabilidade do setor, pois, cada processo judicial a mais representa um gasto maior não previsto no orçamento de custos utilizado para aquele contrato de plano de saúde em discussão. Falamos sobre tais detalhes, numa oportunidade anterior.[2] É possível, por exemplo, que o plano de saúde tenha observado a ausência de alguma documentação (relatório médico, por exemplo) e tenha solicitado o envio, situação na qual pode alterar o prazo de agendamento do procedimento médico.

No tocante às coberturas minimamente obrigatórios que a ANS se refere em seu portal, tal fato diz respeito ao que está previsto na lei e no contrato. O órgão regulador, autorizado por lei, conforme sua competência, elabora, a cada dois anos, aproximadamente, um rol de procedimentos e eventos em saúde, com base em estudos técnico-científicos e análises de impacto da comercialização do serviço no mercado econômico, para que os planos de saúde sejam obrigados a custear os tratamentos ali previstos. Caso o trato médico não esteja inserido nesta lista, não há obrigatoriedade de autorização em benefício do usuário.

Imprescindível que os contratantes de planos de saúde privados tenham essas informações em mãos e que as utilizem corretamente, fato este que propicia um funcionamento mais efetivo dos atendimentos, havendo cooperação de ambos os lados, quais sejam, consumidores e operadoras/ seguradoras de saúde.

Prazos máximos na pandemia do Covid-19
status quo atual, no tocante à saúde no Brasil (e no mundo) e ainda, referente à situação sócio-econômica, restou alterado. Isso em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, como sabemos, fato público e notório, que dispensa maiores explicações.

A sociedade brasileira (e também outras ao redor do globo) passam por dificuldades econômicas em virtude do isolamento social provocado pelo patógeno e ao mesmo tempo, a crise no sistema de saúde ameaça um possível colapso nesta esfera.

Diante da situação que aflige nosso país, a ANS se reuniu de forma extraordinária em 25/3/2020 e assim, prorrogou, em caráter excepcionalíssimo, os prazos máximos de atendimento referentes ao setor da saúde suplementar. Assim, ficaram definidos os seguintes prazos (que se sobrepõem aos regrados na RN ANS 259):[3]

  • consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 14 (catorze) dias úteis;
  • consulta nas demais especialidades médicas: em até 28 (vinte e oito) dias úteis;
  • consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • consulta/sessão com nutricionista: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • consulta/sessão com psicólogo: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 14 (catorze) dias úteis;
  • serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 6 (seis) dias úteis;
  • demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 20 (vinte) dias úteis;
  • procedimentos de alta complexidade – PAC: em até 42 (quarenta e dois) dias úteis;
  • atendimento em regime de hospital-dia: SUSPENSO;
  • atendimento em regime de internação eletiva: SUSPENSO; e
  • urgência e emergência: imediato.

Observamos, a princípio, que os prazos usuais de atendimento foram dobrados em razão da crise que atinge os sistemas de saúde e a economia do nosso país.

Não obstante, a ANS chegou no consenso de que os prazos atualmente previstos serão mantidos para situações cujo tratamento não possa ser interrompido por colocar em risco a vida do paciente, assim definidos:[4]

  • atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério;
  • doentes crônicos;
  • tratamentos continuados;
  • revisões pós-operatórias; diagnóstico e terapias em oncologia, psiquiatria e;
  • aqueles tratamentos cuja não realização ou interrupção coloque em risco o paciente, conforme declaração do médico assistente (atestado).

Igualmente válido o destaque da importância para a manutenção da necessidade de atendimento imediato para os casos de urgência e emergência.

Por fim, os atendimentos em regime de hospital-dia e de internação eletiva estão suspensos, medidas estas adotadas para se evitar o alto risco de contaminação e assim, combater a sobrecarga das demandas das unidades de saúde e a superlotação dos leitos destinados ao enfrentamento da pandemia.

Mas de nada adianta a aplicação de tais medidas anunciadas se a comunicação não chega na sociedade. Por isso, as operadoras/ seguradoras de saúde envidaram esforços para abrir seus canais de atendimento por meio de aplicativos e sítios eletrônicos, mensagens por SMS, e-mails, de modo que tal postura possibilitasse a entrega massiva destes dados para o contingente populacional.

Importante a orientação da ANS (e do Ministério da Saúde) referente ao isolamento social para diminuir o contágio, já que as pessoas terão de aguardar mais um pouco para o atendimento e só comparecer na unidade de saúde quando for exatamente o momento do atendimento médico.

Outrossim, o comparecimento físico só deve ser realizado havendo a estrita necessidade, devendo o sistema de saúde como um todo adotar o atendimento médico remoto, com mais ênfase, neste período pandêmico, face solicitação do Ministério da Saúde ao Conselho Federal de Medicina – CFM, tendo esta entidade definido e formalizado, por meio do Ofício 1.756/2020, encaminhado para o Ministério, no qual se reconhece a utilização da telemedicina, pelo disposto na Resolução CFM 1.643/2002. Sobre este assunto, tivemos a oportunidade de tecer alguns comentários em outro trabalho.[5]

Conclusão
Compete à ANS especificar regras quanto aos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde, isso em conformidade com o artigo 4º, da Lei 9.961/2000, legislação na qual fora formalizada a criação do órgão regulador.

A ANS vem seguindo as orientações do Ministério da Saúde, que, por sua vez, acompanha as orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS. A partir do momento no qual se visualizou o início da pandemia do Covid-19 e os alertas foram dados para o sistema de saúde brasileiro, acerca do possível estado de colapso, mais especificamente no que se refere à lotação do número de leitos que estariam disponíveis para o tratamento médico não só das pessoas infectadas pelo vírus, mas também para o cuidado de outras enfermidades, medidas excepcionais tiveram de ser tomadas.

A preocupação na tomada de decisões extremas se voltou precipuamente para a preservação da vida do brasileiro.

Considerando que as unidades de saúde em nosso país rapidamente receberam uma sobrecarga na sua demanda ordinária, serviços que não estavam caracterizados com urgência, tiveram de ser adiados para que pudessem ser realizados um pouco mais à frente. Válido ainda ressaltar que a manutenção dos prazos de atendimento usuais acarretaria uma maior exposição da população usuária de planos de saúde privados aos riscos de contaminação do Covid-19.

Assim, a finalidade das medidas atípicas sinalizadas quanto aos prazos de atendimento sempre foi no sentido de preservar o sistema de saúde como um todo. São providências adotadas que afetam diretamente o setor da saúde suplementar, mas que tem como objetivo o benefício de toda a população brasileira.

Nada impede a reanálise das diretrizes adotadas temporariamente. Como se sabe, o órgão regulador possui também função fiscalizadora das atividades do setor. Os atendimentos estarão sendo monitorados, por óbvio e havendo a necessidade de flexibilização ou maior rigidez das novas regras aplicadas, isso será efetivado.

Assim, tendo a ANS prorrogado os prazos máximos de atendimento das consultas e exames que não são urgentes e ainda, suspendendo os prazos de atendimento em regime de hospital-dia e em regime de internação eletiva, possibilitou (e ainda possibilita) de alguma forma o “desafogamento” das unidades hospitalares em todo o país e como se disse, auxilia no combate à proliferação do contágio.

Válido ainda destacar que os tratamentos que são considerados urgentes e, ainda, que decorrem de eventuais emergências, ficam mantidos os prazos contidos no regulamento, mas não só estes, como os que concernem aos tratos médicos que não podem ser interrompidos, já que haveria risco de vida para o paciente. Como se disse, a saúde da população e dos usuários dos planos de saúde privados são elencadas como preocupação primária pela ANS.

JurisHealth é um esforço articulado entre profissionais da Saúde, do Direito e da Comunicação, com o objetivo de melhorar a compreensão em torno de temas relevantes do setor de saúde. É uma iniciativa que visa fornecer referências técnicas e analíticas a respeito do sistema de saúde suplementar do Brasil e, assim, prover elementos consistentes para avaliar controvérsias levadas aos tribunais. Saiba mais em www.jurishealth.com.br


[1] ANS. Prazos máximos de atendimento. Disponível em http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/prazos-maximos-de-atendimento Acesso em 27/4/2020.

[2] Consultor Jurídico – ConJur. Wei, Eliezer Queiroz de Souto. Natureza suplementar do serviço de assistência privada dos planos de saúde. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-set-17/natureza-suplementar-assistencia-privada-planos-saude Acesso em 27/04/2020.

[3] ANS. ANS adota medidas para que as operadoras priorizem combate à Covid-19. Disponível em http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5448-ans-adota-medidas-para-que-operadoras-priorizem-combate-a-covid-19 Acesso em 27/4/2020.

[4] Ibidem.

[5] Consulto Jurídico – ConJur. Wei, Eliezer Queiroz de Souto. Utilização da telemedicina como alternativa em tempos de pandemia. Disponível em https://www.conjur.com.br/2020-mar-23/souto-wei-telemedicina-alternativa-tempos-pandemia Acesso em 27/4/2020.

Fonte: Conjur

Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST

Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido os impostos de um capataz.

Segundo o relator do recurso de revista do capataz, ministro Vieira de Mello Filho, a inadimplência das obrigações trabalhistas acarreta a responsabilidade civil do empregador quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador. Para o relator, a simples notícia da recusa da concessão da aposentadoria é suficiente para causar angústia e abalo emocional. Ainda que a decisão do INSS possa revertida judicialmente, sempre haverá um período em que o empregado não poderá contar com o benefício a que tinha direito até que haja decisão judicial determinando o pagamento.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a proprietária da fazenda ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral.

Entenda o caso
Na reclamação trabalhista, o capataz disse que havia trabalhado na fazenda por mais de 40 anos. Em julho de 2010, requereu a aposentadoria por tempo de serviço, mas o benefício foi negado. Segundo o INSS, ele contava com apenas 16 anos de contribuição. Pediu, por isso, indenização por danos materiais, a fim de obter ressarcimento pelas despesas com advogado na ação que teve de mover no INSS, e morais, em razão “do desleixo e do descaso” com que havia sido tratado pela empregadora.

O juízo da Vara de Trabalho de Amambai (MS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) consideraram que a empregadora não foi a responsável pela recusa do INSS em conceder a aposentadoria por falta do recolhimento de contribuições previdenciárias. No entendimento do TRT, uma vez comprovado o tempo de serviço, sua averbação pela autarquia previdenciária é obrigatória, ou seja, o empregado tem direito à aposentadoria, e cabe ao INSS cobrá-las do empregador. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 24260-88.2013.5.24.0036

Fonte: Conjur

Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ-SP

A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso concreto, uma concessionária de veículos solicitou que o pagamento fosse suspenso pelo prazo mínimo de quatro meses, já que a empresa teve que suspender suas atividades por causa da quarentena. 

No entanto, segundo o desembargador Arantes Theodoro, relator da ação, “nos casos de força maior ou caso fortuito, o direito positivo autoriza a parta a resolver o contrato ou postular a readequação do “valor real da prestação”, mas não a simplesmente suspender o cumprimento da obrigação”. 

Por isso, prossegue, “o fato de as atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da pandemia de Covid-19 não autoriza o juiz” a suspender o pagamento dos aluguéis. 

O magistrado destacou, ainda, que a lei nem mesmo o permite a instituir moratória a pedido do devedor, já que a dilação do prazo para cumprimento de obrigação só pode ocorrer por ato negocial entre as partes. 

Restaurante
Os impactos da pandemia já começam a levar empresas a pedirem a suspensão dos contratos ou a redução dos valores contratuais. 

No começo do mês, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para reduzir o aluguel pago por um restaurante em virtude do surto do novo coronavírus. Pela decisão, o restaurante pagará 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária. 

Na decisão, o magistrado citou o decreto estadual que regulamenta a quarentena em São Paulo, proibindo o atendimento presencial nos restaurantes, o que afeta diretamente as atividades do autor da ação. Por outro lado, Biolcati destacou que o aluguel também é uma fonte de renda para os proprietários do imóvel. 

Para o magistrado, a pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado. Assim, cabe ao Poder Judiciário intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que, pela conduta de uma das partes, a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior.

Solução intermediária
Segundo Taísa Oliveira, do KLA Advogados, “o que se observa é uma tendência do Poder Judiciário de privilegiar a efetiva busca de uma solução intermediária, dentro de princípios de razoabilidade e de colaboração entre as partes, de modo que os prejuízos sejam equilibrados”. 

Ela explica que as revisões contratuais provisórias de locação serão analisadas com base nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. 

O artigo 317 estabelece que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. 

O restante dos artigos consignam que nos contratos de execução continuada, se a prestação se tornar excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

“Observa-se, ainda, que a tendência do judiciário é a de coibir o uso abusivo do caso fortuito ou força maior como forma de suspender ou flexibilizar obrigações contratuais: a parte precisa provar o nexo de causalidade entre a pandemia e a necessidade de provimento jurisdicional a alterar temporariamente as disposições do contrato”, afirma a advogada.

Clique aqui para ler a decisão
2063701-03.2020.8.26.0000

Fonte: Conjur

Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à Medida Provisória 936, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do coronavírus (Covid-19).

Há uma semana, o ministro decidiu que as empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial.

A liminar estabelecia o prazo de 10 dias para a comunicação aos sindicatos. Durante esse período, as entidades poderão, se quiserem, deflagrar a negociação coletiva, “importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”. A decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quinta-feira (16/4).

Na decisão desta segunda-feira (13/4), Lewandowski reafirmou que os acordos individuais são válidos e legítimos, e agora determinou que eles têm efeitos imediatos, “valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial”.

O ministro ressaltou a possibilidade de adesão do empregado ao acordo coletivo, que devem prevalecer sobre os acordos individuais, “naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”. Apenas em caso de inércia do sindicato é que valerão integralmente os acordos individuais da forma como foram firmados originalmente pelas partes.

Nos embargos, a Advocacia-Geral da União tinha mostrado os possíveis problemas práticos da liminar e apontou contradições e omissões na decisão embargada.

Ao analisar o pedido da AGU, o ministro entendeu que a decisão não gerou “qualquer insegurança jurídica”, mas, pelo contrário, “buscou emprestar confiabilidade aos acordos individuais, sobretudo porque apenas fez valer o disposto na Constituição quanto ao modo de emprestar validade às pretendidas reduções de salários e jornadas de trabalho”.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.363

Fonte: Conjur

ATENDIMENTO MORAES E LEAL – CORONAVIRUS

Conforme orientações oriundas do Ministério da Saúde referente ao COVID-19 (Coronavírus) e sempre visando um dos nossos pilares que é o bem estar de nossos colaboradores e clientes, e, sobretudo, nossa responsabilidade social, a Moraes e Leal Advogados Associados intensificou as medidas de prevenção e contenção ao contágio do vírus, de forma que estão suspensos os atendimentos presenciais, ao menos, até 17/04/2019, mantendo-se, porém, o atendimento:

Por e-mail: moraes.leal@moraeseleal.com.br e thiago.moraes@moraeseleal.com.br

Por WhatsApp ou telefone: (11) 95328-2141 ou (62) 3142-9206

Cuidados

– Higienização adequada das mãos;

– Evite locais aglomerados e fechados;

– Mantenha os ambientes bem ventilados;

– Em caso de sintomas de gripe manter-se isolado dos demais familiares;

– Em caso de falta de ar, procurar, imediatamente o pronto socorro.

Durante pandemia, cabe negociação coletiva se houver suspensão contratual

As empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial. É o que determina o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no âmbito da ADI 6.363, que desafia a Medida Provisória 936/2020. Ela versa sobre institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia de Covid-19.

A cautelar é desta segunda-feira (6/4) e estabelece o prazo de 10 dias para a comunicação aos sindicatos. Durante esse período, as entidades poderão, se o quiserem, deflagrar a negociação coletiva, “importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

A decisão deverá ser remetida ao plenário da corte para referendo.

A ação foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, alegando que dispositivos da MP afrontam direitos e garantias individuais dos trabalhadores. Em vigor desde o início do mês, a Medida Provisória 936 permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e prevê a redução de até 70% do salário.

De acordo com Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações tem potencial de causar sensíveis danos aos empregados e “contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

Na decisão, o ministro apontou que a edição da Medida Provisória foi uma das estratégias do governo federal para enfrentar as consequências da crise no plano econômico.

Contudo, citou recomendações de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as medidas adotadas por outros países para apontar que deve ser garantido o respeito aos direitos humanos fundamentais, sobretudo os decorrentes das relações de trabalho.

A mera previsão contida na MP 936 de que os acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato “aparentemente não supre a inconstitucionalidade apontada”, entendeu Lewandowski. “Isso porque a simples comunicação ao sindicato, destituída de consequências jurídicas, continua a afrontar o disposto na Constituição sobre a matéria.”

O ministro ressalta a necessidade de dar o mínimo de efetividade à comunicação feita ao sindicato laboral na negociação. Indica então que o texto da MP deve ser interpretado no sentido de que os “‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”. Assim, somente caso eles deixem de se manifestar é que será lícito prosseguir diretamente na negociação.

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ADI 6.363

Fonte: Conjur

Vara trabalhista gaúcha dá liminar para afastar idoso do ambiente de trabalho

Um médico que pertence ao grupo de risco para coronavírus obteve na Justiça do Trabalho de Porto Alegre o direito de se afastar das suas atividades no Hospital Conceição em decorrência da pandemia de Covid-19. Ele tem 70 anos, é hipertenso (pressão alta) e apresenta outros problemas de saúde que o tornam mais propenso a ter complicações decorrentes da infecção pelo vírus, aumentando o risco de morte.

A liminar foi concedida em caráter de urgência pelo juiz do trabalho substituto Jefferson Luiz Gaya de Goes, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele levou em conta, ainda, a escassez de materiais de proteção individual no hospital, como máscaras, e o fato de a esposa do médico também ser idosa e apresentar comorbidades (outras doenças simultâneas).

Ao justificar sua decisão, o magistrado ponderou o impacto do afastamento do profissional do atendimento aos pacientes da instituição, mas sustentou que o risco pessoal a que o médico estava exposto se antepõe a qualquer outra situação. “Não se olvida que a atividade do autor é essencial, especialmente no presente momento, para toda a coletividade. Assim, é evidente que o pedido do autor acarretará, caso acolhido, em prejuízo ao atendimento médico neste momento peculiar, especialmente em razão do caráter público do atendimento do réu. Todavia, o interesse público, no presente caso, cede espaço à garantia do direito à vida, que em ponderação de direitos se sobrepõe inequivocamente”, considerou o juiz.

A decisão afasta o médico do trabalho imediatamente, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo inicial de 30 dias, sujeito a revisão. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS)

Fonte: Conjur