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ATENDIMENTO – CORONAVIRUS

Conforme orientações oriundas do Ministério da Saúde referente ao COVID-19 (Coronavírus) e sempre visando um dos nossos pilares que é o bem estar de nossos colaboradores e clientes, e, sobretudo, nossa responsabilidade social, a Moraes e Leal Advogados Associados intensificou as medidas de prevenção e contenção ao contágio do vírus, de forma que estão suspensos os atendimentos presenciais, ao menos, até 17/04/2019, mantendo-se, porém, o atendimento:

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Cuidados

– Higienização adequada das mãos;

– Evite locais aglomerados e fechados;

– Mantenha os ambientes bem ventilados;

– Em caso de sintomas de gripe manter-se isolado dos demais familiares;

– Em caso de falta de ar, procurar, imediatamente o pronto socorro.

Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores

O crescimento da pandemia do novo coronavírus no Brasil evidenciou a falta de harmonia entre os poderes executivos das esferas estadual, municipal e federal. O conflito vai além dos aspectos políticos e está presente em determinações como a imposição da quarentena e de quem irá arcar com o custo econômico da crise. Mais recentemente, uma das controvérsias diz respeito à gestão de aparelhos hospitalares, como os respiradores artificiais.

Os equipamentos são fundamentais para o tratamento de quadros graves da Covid-19. E o conflito sobre quem deve gerir esse recurso vem se tornando relevante no debate público. Um dos pontos de atrito mais candentes envolvendo os aparelhos aconteceu entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria.

O presidente se irritou com o pedido estadual para que o governo federal não confiscasse os respiradores artificiais do sistema de saúde estadual e chamou o dirigente paulista de oportunista e de estar fazendo campanha para a corrida eleitoral em 2022. Menos Brasília ou mais Brasil — não se sabe.

O Ministério da Saúde deseja que a compra e os estoques dos respiradores sejam centralizados pela União. Diante desse cenário, é natural que a Justiça se torne um dos campos de batalha entre os poderes.

Um dos capítulos mais recentes da disputa foi a decisão desta segunda-feira (30/3), da 2ª Vara Federal de Barueri (TRF-3) que, em sede de liminar, proibiu a União de requisitar respiradores artificiais a uma empresa de Santana de Parnaíba.

A magistrada acatou pedido da cidade da Grande São Paulo e declarou nulo o ato administrativo da União que requisitava sete respiradores ao município. Na decisão, a magistrada lembra que artigo 24, XII, do texto constitucional, atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a legislação concorrente sobre proteção e defesa da saúde.

O juízo também registrou que “é inquestionável a competência administrativa dos municípios no que tange à prestação dos serviços de saúde pública local”.

Na ADI 6.341, aliás, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) alegou que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 (com redação dada pela Medida Provisória 926/2020), que dispõe sobre o enfrentamento à pandemia, esvaziaria a competência comum dos entes federados nos cuidados com a saúde (artigos 23, inciso II e 198, inciso I, CF/88) e execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, CF/88), concentrando as possíveis medidas para combate ao coronavírus no âmbito da União.

Em decisão liminar, contudo, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entendeu pela procedência parcial do pedido, indicando que o dispositivo deve ser interpretado em conformidade com a Constituição, de modo a não afetar a competência concorrente de estados e municípios.

Batalha nacional
A decisão da Justiça Federal da 3ª Região está longe de ser a única. Também nesta segunda, o juiz federal substituto Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu conceder pedido liminar, em sede de mandado de segurança preventivo formulado pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), e suspendeu requisição do governo federal de dez aparelhos respiradores adquiridos pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto.

Nesta sexta-feira (27/3), autoridades do município de Cotia (SP) foram a uma empresa de respiradores pulmonares — a Magnamed Tecnologia Médica —, sem autorização para lá ingressar. Acabaram usando a força da guarda municipal para tomar posse dos aparelhos — ao todo, 35.

O argumento foi o de ajudar a população, com a invocação, para tanto, de uma decisão judicial que permitia à municipalidade comprar os aparelhos — mas não deles se apropriar.

Antes do caso envolvendo a administração pública de Cotia, o presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Lázaro Guimarães, deu parcial provimento a pedido de suspensão de liminar proposto pelo município de Recife, para evitar requisição, pela União, de mais de 200 respiradores mecânicos.

Constituição resguarda
Para comentar essa verdadeira batalha jurídica envolvendo respiradores artificiais, a ConJur conversou com a professora do departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito da USP, Maria Paula Dallari Bucci.

Para especialista, a decisão que proibiu a União de requisitar aparelhos respiratórios é correta. “Além do que consta da fundamentação da decisão, deve-se considerar a própria estrutura do SUS, conforme disciplina a Constituição, artigo 198, parágrafo 1º”, explica. Veja o que diz o parágrafo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo”

Maria Paula aponta que o papel da União segundo a Lei Orgânica da Saúde é coordenar. “O artigo 14-A, introduzido em 2011 aponta que ‘as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)'”, explica.

Segundo ela, “além dos aspectos estritamente técnicos, do ponto de vista das políticas públicas de saúde, a prática das requisições de ventiladores tem sido um expediente lamentável, por parte da União”.

Só respirador não resolve
Além dos aspectos jurídicos, a ConJur buscou informações técnicas sobre o tema com o Diretor de Assistência à Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, Guilherme Riccio.

Segundo o médico, a simples posse de aparelhos respiradores não garante tratamento adequado ao novo coronavírus. “Cada aparelho demanda toda uma equipe de intensivistas. Esses profissionais são treinados para esse procedimento, que, caso seja feito de maneira incorreta, pode até matar o paciente. Sem os profissionais certos, o respirador sozinho não resolve nada”, explica.

O profissional acredita que a pandemia do novo coronavírus exige cooperação do Governo Federal com governadores e prefeitos. “O corpo técnico do Ministério da Saúde é muito competente. É preciso muito diálogo e cooperação entre todos. A mera disputa pelos aparelhos não resolve nada. Não é assim que se faz política de saúde pública”, sinaliza.

Aspectos federativos
A disputa pelos respiradores é apenas umas das facetas da falta de orquestração entre as três esferas federativas e da maneira como será regida a relação entre o poder público e os particulares — com o consequente risco de que autoridades flertem com o arbítrio, como aconteceu em Cotia.

Ainda, as batalhas judiciais acerca da matéria revelam que a gestão das crises sanitária e econômica não será trivial. Políticas públicas eficientes, assim, tornam-se artigo de luxo.

Para além do caso dos respiradores, a disputa entre a Prefeitura de Cuiabá e o governo estadual é outro exemplo dessa falta de orquestração. No Amazonas, estado e União também estão em desarmonia.

Colunista e articulistas da ConJur têm se debruçado sobre o assunto. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Lais Khaled Porto, nesta segunda (30/3), refletiram sobre a necessidade de ação rápida e coordenada do poder público. Para além da questão sobre “como agir”, paira a dúvida sobre “quem deve agir”. Competência técnica e jurídica se entrelaçam.

Marco Aurélio Marrafon, também nesta segunda, propôs uma constitucional cooperação federativa como medida para enfrentamento dos desafios que se impõem.

Clique aqui para ler a decisão suspende requisição em SP
5001573-63.2020.4.03.6144
Clique aqui para ler a decisão que suspende requisição no RJ
5019586-65.2020.4.02.5101
Clique aqui para ler a decisão que suspende requisição em PE
0802886-59.2020.4.05.0000

Fonte: Conjur

MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírus

Medida Provisória 927, que altera os contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, prevê a retroação das medidas anunciadas, o que é inconstitucional. O artigo 36 considera “convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos 30 dia anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória”.

Na verdade, são três os problemas com este único parágrafo. Primeiro, o ordenamento pátrio não aceita conceder caráter retroativo a norma legal. Segundo, o período de 30 dias de retroação alcança dias em que ainda não tinha sido registrado o primeiro caso de contaminação por coronavírus no Brasil. E, por fim, a expressão “medidas trabalhistas” dá margem para conceder ao empregador um “perdão” generalizado por toda e qualquer irregularidade cometida pelo empregador no mês anterior à edição da medida.

Os três pontos foram apontados pelo advogado Rafael Carneiro em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal.

Retroação
A possibilidade de retroação dos efeitos da medida fere o artigo 5º, XXXVI, que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

“Com efeito, a medida retira integralmente a segurança jurídica das relações de trabalho, concedendo ao empregador um “perdão” generalizado por toda e qualquer irregularidade cometida no último mês”, aponta o advogado na ADI.

Em nota técnica, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já tinha chamado a atenção para o mesmo ponto, conforme aponta outra ADI, ajuizada pela Rede. Para a OAB, trata-se de “uma aberrante tentativa de subtrair direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos da esfera do escrutínio judicial”.

Início da pandemia
O primeiro caso de Covid-19 no Brasil foi confirmado em 25 de fevereiro deste ano. A Medida Provisória foi editada em 22 de março.

“Logo, além do prazo de 30 dias previsto na MVP contemplar período em que sequer havia confirmação de casos do novo coronavírus no país, não é razoável supor que os empregadores implementaram medidas de resposta à pandemia imediatamente após a chegada da doença ao Brasil”, mostra Carneiro.

Ou seja, o prazo estipulado na MP anistia irregularidades trabalhistas ocorridas fora do contexto da pandemia (que, aliás, foi decretada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março).

Expressão genérica
O terceiro problema apontado na ADI é o uso da expressão vaga “medidas trabalhistas”, que “pode abranger qualquer aspecto da relação de trabalho, desde férias, jornada extraordinária, editadas de segurança e saúde ocupacional”, o que impede trabalhadores de buscar a tutela judicial de seus direitos, ainda que esses não tenham relação com a crise de saúde vigente.

Fonte: Conjur

ATENDIMENTO MORAES E LEAL – CORONAVIRUS

Conforme orientações oriundas do Ministério da Saúde referente ao COVID-19 (Coronavírus) e sempre visando um dos nossos pilares que é o bem estar de nossos colaboradores e clientes, e, sobretudo, nossa responsabilidade social, a Moraes e Leal Advogados Associados intensificou as medidas de prevenção e contenção ao contágio do vírus, de forma que estão suspensos os atendimentos presenciais, ao menos, até 17/04/2019, mantendo-se, porém, o atendimento:

Por e-mail: moraes.leal@moraeseleal.com.br e thiago.moraes@moraeseleal.com.br

Por WhatsApp ou telefone: (11) 95328-2141 ou (62) 3142-9206

Cuidados

– Higienização adequada das mãos;

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– Mantenha os ambientes bem ventilados;

– Em caso de sintomas de gripe manter-se isolado dos demais familiares;

– Em caso de falta de ar, procurar, imediatamente o pronto socorro.

Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários

O presidente Jair Boslonaro editou medida provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A MP 927 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite deste domingo (22/3).

A alteração das regras trabalhistas já estava sendo discutida nas últimas semanas e as propostas dividiram advogados ouvidos pela ConJur. As novas regras já estão em vigor. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida provisória. As mudanças, segundo o governo, são para tentar conter demissões em meio a crise gerada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

Segundo a MP, durante o período de suspensão do contrato, o empregador deve oferecer qualificação online e manter benefícios, como o plano de saúde. Se não oferecer o programa de qualificação, o empregador deve pagar salário e encargos sociais, ficando sujeito a penalidades previstas na legislação.

Durante o período de suspensão, o empregador não precisará pagar salário, mas pode conceder uma ajuda compensatória — sem natureza salarial — com valor negociado entre as partes.

A MP afirma que a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, prevalecendo a negociação individual com o empregado. O corte de 50% nos salários, medida que foi cogitada pelo governo, não consta na MP.

O texto estabelece regras para teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida provisória prevê que férias possam ser antecipadas no período de até 48 horas, desde que o trabalhador seja avisado. Para trabalhadores da área de saúde e serviços considerados essenciais, as férias podem ser suspensas.

Fronteira fechada e imprensa
A edição extra do DOU traz ainda um decreto que inclui a imprensa como serviço essencial. Com isso, ela passa a ser um dos serviços que não devem ser interrompidos durante a quarentena.

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição”, diz o Decreto 10.288/2020.

Também foi publicada no DOU portaria que fecha a fronteira terrestre com o Uruguai, restringindo o acesso de estrangeiros por 30 dias.

Clique aqui para ler a MP 927/2020

Fonte: Conjur

Cade investiga se empresas aumentaram preços em decorrência do coronavírus

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos.

A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas.

“Tendo em vista a situação de elevada demanda por produtos médicos-farmacêuticos em decorrência da necessidade cuidados emergenciais motivados pelo aumento de casos relacionados de Covid-19, empresas do setor de saúde podem estar aumentando os preços e lucros de forma arbitrária e abusiva, sendo necessário, por parte do Cade, zelar para que tais abusos, se efetivamente verificados, sejam punidos”, diz o Cade.

Por conta disso, o conselho oficializou com urgência hospitais, laboratórios, farmácias, distribuidores e fabricantes de máscaras cirúrgicas, álcool em gel e de medicamentos para tratamento dos sintomas da doença.

As empresas terão dez dias a contar do recebimento do ofício para apresentar as notas fiscais emitidas dos produtos especificados no expediente, a partir de 1 de novembro de 2019 até 15 de março de 2020 e mensalmente as notas fiscais a serem emitidas a partir de 16 de março até o dia 31 de julho deste ano.

Clique aqui para ler o procedimento
08700.001354/2020-48

Fonte: Conjur

Ferramenta reúne medidas adotadas por tribunais devido ao coronavírus

Tribunais de todo o país têm adotado medidas com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus (Covid-19). As medidas vão da restrição ao acesso até mesmo a suspensão de prazos e julgamentos. Como os tribunais são independentes, cabe a cada corte decidir as medidas que serão adotadas.

LegalCloud, criadora da Calculadora de Prazos, reuniu em seu blog todas as informações sobre essas medidas. A publicação é atualizada conforme a divulgação de novas medidas pelas cortes.

Até a tarde desta segunda-feira (16/3), 44 tribunais já haviam divulgado medidas preventivas. Entre eles está o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nesta segunda, decidiu suspender os prazos judiciais, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento administrativas e judiciais do tribunal e turmas recursais até o dia 31 de março de 2020.

Clique aqui para acessar o blog da LegalCloud.

Fonte: Conjur

Empresas terão que pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos

A juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, condenou a Rumo S.A e a Elevações Portuárias a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

A sentença também obriga as empresas a efetuarem os processos de análise de risco e permissão de trabalho para tarefas que envolva retiradas de peças de máquinas com risco de acidente.

A ação ajuizada pelo MPT em 2019 foi motivada por um acidente que resultou na morte de um eletricista. O trabalhador foi atingido por um braço hidráulico de um maquinário durante serviço de manutenção da 2ª reclamada.

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que tanto os relatórios dos auditores fiscais que inspecionaram o local quanto o testemunho juntado aos autos indicam a responsabilidade do empregador.

Após a morte do eletricista foram adotados treinamentos e medidas de segurança diferentes e comprados sensores e travas novas de maquinário. “As condutas apuradas pelo autor demonstram que não era proporcionado um meio ambiente de trabalho adequado, saudável e seguro, de direito fundamental de todos os cidadãos trabalhadores”, escreveu a juíza na sentença.

Para definir o valor da indenização, a magistrada levou em consideração o capital social reclamado, o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a ofensa aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, ainda que empregados de outras empresas. Ela também estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

1001142-05.2019.5.02.0445
Clique aqui para ler a sentença

Ministério da Saúde regulamenta lei criada para enfrentar coronavírus

O Ministério da Saúde publicou portaria regulamentando a Lei 13.979/2020, que prevê medidas para enfrentar o surto de coronavírus.

Segundo a norma, o isolamento de pessoas durante investigação clínica poderá ser determinado por médico ou agente de vigilância epidemiológica por um período de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 em caso de risco de transmissão do vírus. O isolamento deverá ser cumprido, de preferência, na residência da pessoa.

Já a medida de quarenta deverá ser inicialmente de 40 dias, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário para reduzir a transmissão. A medida deve ser determinada em ato formal e devidamente motivado por secretário de saúde ou superior. A prorrogação da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11/3), pandemia de coronavírus. De acordo com a organização, o número de pessoas infectadas, de mortes e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias e semanas. Apesar disso, as autoridades da OMS ressaltaram que a declaração não muda os procedimentos adotados, e que os países devem manter o foco na contenção da circulação do vírus.

O vírus já afeta a rotina dos tribunais. O Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça autorizaram o home office aos servidores que viajaram a localidades em que o surto foi reconhecido.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça criou uma licença compulsória de 14 dias para os funcionários que estiveram em regiões epidêmicas de coronavírus ou que tiveram contato com pessoas que delas regressaram.

No Senado e na Câmara, servidores e parlamentares que estiveram em países onde há incidência do vírus também serão afastados por até 14 dias.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados também suspendeu, por prazo indeterminado, as sessões solenes, os eventos de lideranças partidárias e de frentes parlamentares, a visitação institucional e todos os eventos que não sejam diretamente relacionados à atividade legislativa do plenário e das comissões.

Clique aqui para ler a portaria do Ministério da Saúde.

Fonte: Conjur

Patroa debocha de empregada que não conseguiu sacar FGTS e é condenada

A empregadora de uma doméstica foi condenada indenizar em R$ 4 mil a trabalhadora, por danos morais. A decisão é do juiz do trabalho substituto Jose Roberto Gomes Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Na ação, a trabalhadora relata que ficou indignada com o descaso da ex-empregadora, pois esta não forneceu, no momento da dispensa, todos os documentos e informações necessários para que o saldo do FGTS pudesse ser sacado.

Ainda segundo a empregada doméstica, ao informar sua ex-empregadora sobre a dificuldade de sacar o saldo do FGTS, ela (reclamante) foi humilhada e teve seu problema tratado com descaso e deboche. Para comprovar os fatos, a trabalhadora apresentou conversas que manteve, por WhatsApp, com a ex-patroa.

“Micharia” (sic)
“Mas é uma micharia (sic) que tem lá para receber. Talvez compense mais vc aguardar um pouco mais o dinheiro render. Rsrs”, escreveu a ex-empregadora em um trecho da conversa.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a atitude da reclamada é reprovável.  “Além da reclamada não agir com cautela e zelo na elaboração dos documentos pertinentes ao contrato de trabalho, debochou da reclamante no que se refere à pequena quantia depositada em seu FGTS. Tratou a situação com desdém… Enfim, humilhou a reclamante em seu momento de desemprego involuntário”, diz trecho da decisão.

O magistrado ainda lembrou que a “classe trabalhadora deste país sobrevive com um salário que mal dá para pagar os itens básicos de subsistência. Como dizem, ‘sobram dias no mês para o salário pago’, fazendo referência a um salário auferido que não dá para terminar o mês”.

Clique aqui para ler a decisão
0001316-98.2019.5.09.0004

Fonte: Conjur