Indústria de massas não deve ser previamente notificada sobre fiscalização

O interesse privado não deve prevalecer sobre o interesse público, uma vez que o último tem maior e inegável importância social. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região decidiu que a Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados (Abimapi) não […]

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos atrasados

Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir […]

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha […]

Shopping é responsável por garantir creche a filhos de lojistas, diz TRT12

A CLT determina, em seu artigo 389, que toda empresa com ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos disponibilize espaço adequado para que as funcionárias mantenham seus filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. Foi com base nesse princípio que a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ordenou […]

União vai indenizar empregador absolvido cujo depósito já havia sido levantado

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já decidiu que é ilegal liberar saque de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão, pela possibilidade de alteração do comando sentencial. Assim, comprovada a ilegalidade, a União tem a obrigação de indenizar a parte lesada no processo. […]

STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora

É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de cláusula viola a regra da proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil, pois a redução ou isenção para essas unidades implica em […]

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de […]

TRT-2 devolveu quase R$ 35 milhões esquecidos em contas judiciais

Por meio do software Sistema Garimpo, a Justiça do Trabalho tem devolvido dinheiro esquecido em contas judiciais aos credores. O sistema foi criado pelo TRT da 21ª região, e está sendo implantado pelos Tribunais trabalhistas do país. O TRT da 2ª região implantou a ferramenta em junho passado e está identificando beneficiários de depósitos judiciais […]

Revertida justa causa a trabalhador que viajou durante afastamento médico

O juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, da vara de Patrocínio/MG, determinou a reversão da justa causa aplicada a trabalhador que fez viagem turística durante período de afastamento médico. O autor alegou que caiu do telhado de sua residência e que, mesmo com dor insuportável, trabalhou nos dois dias seguintes, mas após ir ao […]