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Indústria de massas não deve ser previamente notificada sobre fiscalização

O interesse privado não deve prevalecer sobre o interesse público, uma vez que o último tem maior e inegável importância social.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região decidiu que a Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados (Abimapi) não deve ser previamente notificada a respeito de fiscalizações.

A associação solicitou que as agências de inspeção avisem sobre suas ações com ao menos 24 horas de antecedência. A entidade alega que a coleta de amostras é feita de forma direcionada e que as quantidades coletadas, por serem insuficientes, resultam em desvio estatístico.

No entanto, segundo a desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, “a documentação acostada aos autos leva à conclusão de que a notificação das empresas representadas pela agravante acerca das diligências de inspeção pelos órgãos fiscalizatórios é providência que, em sede de exame sumário, afigura-se inviável do ponto de vista prático”.

Ainda segundo a magistrada, “a inspeção afigura-se razoável e satisfatória, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, ainda que exercida posteriormente”.

Com delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) considerou descabida a notificação prévia. A medida, segundo a autarquia, permitiria que as empresas corrigissem os produtos que estivessem em desconformidade com as regras do Inmetro.

Em parecer, o Ministério Público Federal também se posicionou contra o pleito da associação. Segundo a instituição, “a pretensão veiculada neste recurso desafia a própria lógica do sistema, já que o elemento surpresa faz parte do próprio conceito de fiscalização”.

O pedido já havia sido negado por juízo de primeira instância.

Clique aqui para ler a decisão
5030238-62.2018.4.03.0000

Fonte: Conjur

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos atrasados

Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o colegiado, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, com a exoneração do alimentante, a genitora perdeu a legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não é possível sub-rogação no caso, diante do caráter personalíssimo do direito discutido.

“Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico”, concluiu.

De acordo com o processo, a mãe do menor ajuizou ação de execução de alimentos em desfavor do pai, cobrando os valores da pensão não paga referente aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2013. Em audiência de conciliação, ficou definido que os pagamentos seriam feitos entre setembro e dezembro de 2014, mas a dívida não foi quitada.

O pai apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade da mãe para prosseguir com a ação. Alegou que o menor passou a morar com ele em 17 de dezembro de 2014 e que desde então a mãe deixou de representá-lo judicialmente.

Em primeira instância, a exceção de pré-executividade foi indeferida, sob o fundamento de que a ação executiva se refere ao período em que a mãe estava com a guarda do menor, o que lhe confere legitimidade para manejar o pedido, a fim de ser indenizada pelo tempo em que teve de arcar sozinha com as despesas para a criação do filho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Para o tribunal paulista, é inadmissível que a mãe siga exigindo o crédito, em nome próprio, ainda que referente ao período em que tinha a guarda do menor.

Ao pedir a reforma do acórdão no STJ, a mãe alegou que a modificação da guarda não é suficiente para extinguir a obrigação do devedor dos alimentos. Disse ter arcado sozinha com o sustento do filho no período em que era a guardiã, visto que o pai descumpriu com o dever alimentar a que estava obrigado.

Para a 3ª Turma, a troca do responsável afasta de vez a obrigação de pagamento ao titular anterior, porque esse tipo de benefício é destinado apenas ao alimentando.

“Não há como conferir legitimidade à genitora para, em nome próprio, por sub-rogação, prosseguir com a execução de alimentos, visando ser ressarcida pelos débitos alimentares referentes ao período em que detinha a guarda do menor”, frisou o ministro Marco Aurélio Bellizze.

“Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo”, destacou.

O relator disse que a pensão alimentícia integra o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico, ainda que possa ser estipulada economicamente. Bellizze também ressaltou que, dado o caráter personalíssimo do direito aos alimentos, esse benefício não pode ser transferido a terceiros.

Bellizze afirmou que a intransmissibilidade do direito aos alimentos tem respaldo no artigo 1.707 do Código Civil, que veda a possibilidade de renúncia, sendo que o respectivo crédito não pode ser cedido, compensado ou penhorado.

Em relação ao reembolso daquele que arca sozinho com as despesas do alimentando, o ministro ressaltou que, “para o propósito perseguido, isto é, de evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia acarretar enriquecimento sem causa, a genitora poderá, por meio de ação própria, obter o ressarcimento dos gastos despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de inadimplência do obrigado”, conforme os termos do artigo 871 do CC. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016. Nesse período, um dos proprietários morreu, e seus bens foram repartidos entre quatro herdeiros.

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016. Na contestação, a empresa locatária alegou que seria necessário proceder à regularização do polo ativo da ação, para incluir os demais herdeiros do falecido.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.

Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.

Por outro lado — prosseguiu a relatora —, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.

“Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça”, afirmou a ministra.

Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio.

Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.

Outro ponto defendido pela empresa recorrente era a necessidade de notificação prévia da intenção de encerrar o contrato, antes do ajuizamento da ação de despejo.

A ministra refutou essa alegação e considerou que é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao fim do prazo do contrato. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.737.476

Fonte: Conjur

Shopping é responsável por garantir creche a filhos de lojistas, diz TRT12

A CLT determina, em seu artigo 389, que toda empresa com ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos disponibilize espaço adequado para que as funcionárias mantenham seus filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação.

Foi com base nesse princípio que a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ordenou que um shopping em Florianópolis garanta às empregadas lactantes de todas as lojas um local para amamentação e cuidados com crianças de até seis meses de idade.

A defesa do shopping afirmou que os lojistas não teriam vínculo direto com o shopping, e sim com as lojas. Portanto, não seria sua responsabilidade providenciar o espaço para as funcionárias.

O Ministério Público do Trabalho, autor da ação, lembrou, no entanto, que o aluguel pago pelos lojistas resulta da aplicação do percentual previsto no contrato de locação sobre as vendas brutas dos estabelecimentos.

Esse fenômeno, de acordo com o MPT, levaria o shopping a ter responsabilidade sobre os lojistas, uma vez que ele lucra com todo o volume que é consumido no local.

“Em última instância, o shopping é diretamente beneficiado pelo trabalho prestado pelas empregadas das lojas, à semelhança de um tomador de serviços, donde exsurge a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, considerando ainda que é o gestor do espaço do centro comercial”, afirma o desembargador Amarildo Carlos de Lima, relator do caso.

O magistrado, no entanto, entendeu que a obrigação legal prevista na CLT pode ser cumprida fornecendo local adequado para a assistência dos funcionários; realizando convênio com creches; ou por intermédio do pagamento do auxílio-creche, previsto em norma coletiva e que atende ao objetivo buscado pela norma.

O desembargador definiu multa diária de R$ 5 mil caso a medida não seja cumprida.

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0001880-62.2017.5.12.0037

Fonte: Conjur

União vai indenizar empregador absolvido cujo depósito já havia sido levantado

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já decidiu que é ilegal liberar saque de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão, pela possibilidade de alteração do comando sentencial. Assim, comprovada a ilegalidade, a União tem a obrigação de indenizar a parte lesada no processo.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou indenização material a ser paga a empregador prejudicado por equívoco de uma juíza trabalhista, que liberou o depósito recursal ao reclamante antes do trânsito em julgado. Como o empregador, no final, saiu vitorioso na ação reclamatória e não pôde receber de volta o valor, será ressarcido pela União.

Nos dois graus da justiça federal, ficou claro que a ação indenizatória ajuizada pelo empregador demandado no juízo trabalhista nada tem a ver com o mérito do julgamento, mas somente com o comando da sentença que autorizou a liberação imediata do depósito recursal. Afinal, segundo o parágrafo 1º do artigo 899 da CLT, “transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz”’.

Liberação prematura
A juíza Ingrid Schröder Sliwka, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, disse que o dano material ficou caracterizado, pois a parte reclamada foi impedida de levantar o depósito em razão da “prematura liberação” autorizada pela juíza trabalhista.

“Assim, existindo o necessário nexo de causalidade entre a conduta da União (seu agente) e o resultado lesivo (o autor não conseguiu ser ressarcido do valor levantado, já que não localizados valores a serem bloqueados pelo sistema Bacenjud), e demonstrado que houve o ilícito indenizável (o ato viola disposição expressa de lei e é considerado ilegal na jurisprudência do TRT da 4ª Região), impõe-se o dever de indenizar os danos causados”, anotou Ingrid na sentença.

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Procedimento comum 5041518-77.2017.4.04.7100/RS

Fonte: Conjur

STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora

É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora.

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de cláusula viola a regra da proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil, pois a redução ou isenção para essas unidades implica em oneração dos demais condôminos. Além de anular a cláusula, o colegiado condenou a construtora a pagar a diferença.

No caso analisado, a convenção estabelecia que as unidades não comercializadas, pertencentes à construtora, pagariam uma taxa condominial correspondente a 30% do valor integral. O condomínio ingressou com ação judicial para declarar a nulidade dessa cláusula.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a legislação permite a divisão da taxa condominial de forma diversa da fração ideal. A sentença concluiu que o pagamento menor pelas unidades não vendidas se justificava porque, nessa situação, não haveria fruição dos serviços postos à disposição dos condôminos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a apelação, resultando no recurso especial. Os autores da ação afirmaram que a norma convencional viola o princípio da isonomia, pois, além do tratamento desigual, não haveria qualquer fundamento ou justificativa para a regra que beneficia a construtora.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, o condomínio tem razão ao contestar o valor menor pago pelas unidades ainda na propriedade da construtora, porque, se há redução da taxa para uma ou várias unidades imobiliárias, a consequência é a oneração dos demais condôminos.

“A convenção outorgada pela construtora/incorporadora pode estabelecer o critério do rateio da cota devida por cada condômino, mas isso não significa a possibilidade de criar benefício de caráter subjetivo a seu favor, a ponto de reduzir ou isentar do pagamento da cota condominial”, explicou.

O relator apontou que, no momento de aprovação da convenção, a construtora era proprietária da maioria dos 76 apartamentos, e por isso possuía votos suficientes para aprovar a regra, mesmo havendo oposição dos demais proprietários.

Villas Bôas Cueva rejeitou a argumentação de que o valor diferenciado se justificaria pelo fato de as unidades à venda não utilizarem os serviços do condomínio.

“A disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota condominial. Assim, se o condomínio tem, em sua área de lazer, piscina, sauna e academia, e o condômino não usufrui nenhum deles, não pode utilizar esse argumento para postular a redução do valor da taxa”, disse o ministro.

Ele destacou que, em regra, a fixação do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal, mas a convenção pode estabelecer outra forma, como admite a jurisprudência do STJ, sendo válido, por exemplo, o rateio igualitário das cotas, independentemente do tamanho da unidade.

Entretanto, o ministro explicou que o recurso julgado não discute a base de cálculo, mas, sim, o valor menor pago pelas unidades não comercializadas. Villas Bôas Cueva citou precedente da 4ª Turma, de 1998, no sentido da invalidade da cláusula que estabelece a isenção da taxa em favor de construtora ou incorporadora.

O advogado André Luiz Junqueira, do escritório Coelho, Junqueira & Roque Advogados, comemora a decisão. “É comum que as incorporadoras ou construtoras coloquem diversas vantagens excessivas na minuta da convenção, mas a isenção parcial ou total do pagamento de cota das unidades não vendidas é a pior delas.” Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.816.039

Fonte: Conjur

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcus Tulio Sartorato, decidiu que o cancelamento de voo e a perda da chance de fazer a segunda etapa do concurso para soldado da Polícia Militar de Santa Catarina configuram dano moral passível de indenização.

O reclamante havia sido aprovado na prova teórica do concurso para soldado e adquiriu uma passagem área no Rio de Janeiro para participar da segunda fase do pleito em maio de 2015. O candidato havia planejado viajar no dia anterior à prova. O voo partiu do aeroporto Santos Dumont e fez uma conexão em Congonhas, em São Paulo. Ao chegar na capital paulista, no entanto, ele foi informado que o voo foi remarcado para o dia seguinte em virtude da condição climática.

Ao desembargar em Florianópolis após o horário do exame de saúde marcado para às 8h da manhã, o candidato foi desclassificado. Diante disso ele ajuizou ação de danos morais pelo cancelamento do voo e por perder a chance de realizar a prova para soldado da PM. Condenada pelo juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, na 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, a empresa apelou ao TJ-SC em busca da reforma da sentença.

No recurso, a companhia aérea apresentou boletins meteorológicos do Rio de Janeiro e não de São Paulo, onde o voo foi cancelado. “Assim, embora não se possa ter certeza de qual seria o resultado final, é certo que a conduta da ré interrompeu o processo aleatório que poderia conduzir o autor à aprovação. Tal interrupção frustrou por completo as chances do autor de obter a vantagem desejada, de modo que é cabível a indenização pela chance perdida, a qual deverá ser arcada pela ré”, concluiu o relator em seu voto. A decisão foi unânime.

Processo 0308787-57.2018.8.24.0005

Fonte: Conjur

TRT-2 devolveu quase R$ 35 milhões esquecidos em contas judiciais

Por meio do software Sistema Garimpo, a Justiça do Trabalho tem devolvido dinheiro esquecido em contas judiciais aos credores. O sistema foi criado pelo TRT da 21ª região, e está sendo implantado pelos Tribunais trabalhistas do país.

O TRT da 2ª região implantou a ferramenta em junho passado e está identificando beneficiários de depósitos judiciais existentes em processos que foram arquivados definitivamente. Em seis meses, quase R$ 35 milhões foram pagos a credores de processos antigos no Estado de SP.

Segundo informações do Tribunal, esse valor foi pago a credores de 964 processos trabalhistas. Desse total, 74% foram pagos a empregadores que ganharam a causa.

A avaliação do Tribunal indica que há mais de R$ 100 milhões em depósitos judiciais parados.

Sistema Garimpo

A ferramenta cruza informações de processos com dados do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para localizar depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados por empresas, advogados ou peritos em processos já arquivados.

O sistema também filtra processos solucionados por meio de decisão judicial, mas que ainda não foram concluídos porque as partes não compareceram às varas ou Tribunais para sacarem o depósito.

Após a identificação dos beneficiários, são feitos os pagamentos devidos ou o recolhimento de contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda. Além disso, podem ser realizadas transferências para outras execuções em curso contra o mesmo devedor. Após a identificação, o saldo remanescente é devolvido ao executado.

Opinião

Entusiasta da ferramenta, a advogada Claudia Abdul Ahad, sócia do Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados acredita que esse investimento tecnológico confere maior efetividade à prestação jurisdicional é de suma relevância uma vez que “desburocratizará os levantamentos de depósitos judicias e devolverá os valores a quem de direito”.

A advogada explica que antes desta tecnologia, a identificação desses depósitos judiciais era realizada manualmente, mediante consulta in loco dos autos: “Tratava-se de um procedimento extremamente burocrático e moroso. Além da necessidade de assinatura do juiz e posterior conferência, era necessária a ida ao banco pelo advogado ou representante da empresa para dar entrada no valor e depois de uma semana voltar para sacar”.

De acordo com a causídica, os TRTs declaram que, devido ao expressivo valor que deverá ser devolvido às partes, certamente haverá uma injeção na economia, no entanto, “parte dos valores encontrados destinam-se a grandes empresas e a União, uma vez que se tratam de depósitos recursais, excesso na execução  e recolhimentos previdenciários e fiscais”.

Fonte: Migalhas

Revertida justa causa a trabalhador que viajou durante afastamento médico

O juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, da vara de Patrocínio/MG, determinou a reversão da justa causa aplicada a trabalhador que fez viagem turística durante período de afastamento médico.

O autor alegou que caiu do telhado de sua residência e que, mesmo com dor insuportável, trabalhou nos dois dias seguintes, mas após ir ao pronto socorro, teve constatada uma fratura na costela. Em virtude disso, levou atestado no dia seguinte e ficou de repouso.

Ao retornar para o trabalho, 10 dias após a queda, foi dispensado por justa causa. Isso porque, segundo a empresa, o trabalhador se utilizou da ausência do trabalho para viajar a lazer para Caldas Novas/GO. A empresa afirmou ainda que o autor já havia recebido diversas advertências por causa de faltas injustificadas e apresentou grande número de atestados médicos entre 2016 e 2018. A reclamada também juntou aos autos diversas fotos de redes sociais que comprovavam a viagem do autor.

Para o juiz, a alegação “somente poderia configurar justa causa se o reclamante tivesse simulado a enfermidade para obter um atestado médico falso e, assim, usufruir de dias de descanso indevidos”.

Segundo o magistrado, vez por outra o noticiário informa que médicos inescrupulosos fornecem atestados sem real motivo, e que alguns chegam a fazer disso um comércio, sendo que a lei 8.123/91 dispõe, para evitar essas situações, que a empresa que tem serviço médico, próprio ou conveniado, não está obrigada a aceitar atestado de outra origem, o que dificulta os desvios de conduta.

“No caso dos autos, porém, o prontuário de atendimento no Pronto Socorro não permite dúvida de que, por meio de exame de raio X, foi constatado que o reclamante fraturou a costela. Assim, o autor tinha direito aos dias de afastamento correspondentes ao atestado médico, não havendo dever legal ou ético, nem princípio jurídico que obrigasse o empregado a permanecer em casa, enquanto ocorria a consolidação da fratura.”

Em virtude disso, o magistrado julgou procedente o pedido para reverter a justa causa.

  • Processo: 0010261-08.2019.5.03.0080

Confira a íntegra da sentença.