page

Moraes e Leal deseja boas festas e um próspero ano novo

A Moraes & Leal Advogados Associados deseja a todos nossos clientes e amigos Boas Festas !!!

2019 Foi Desafiador, Intenso para superações e inesquecível para cada conquista e viver tudo isso foi importante.

Agora é hora de estar ao lado de pessoas queridas e preparar-se para os novos ares que 2020 promete trazer!

Que o próximo ano seja melhor e que, juntos, possamos vencer muitos outros desafios enriquecedores que estão por vir!

Obrigado pela parceria e boas Festas!

Estaremos de recesso do dia 21/12/2019 a 10/01/20, retornando as atividades no dia 13/01/2020.

Em caso de urgência, favor entrar em contato pelos seguintes contatos:

(11) 9.7640-3591 – Nilson Jr.

(11) 9.7640.0458 – Thiago

Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema.

O entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida que não existia.

“A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes”, afirmou o relator, desembargador Fernando Sastre Redondo.

O advogado Marcos Dessaune, que desenvolveu a teoria do desvio produtivo no Brasil, considerou correta a aplicação da teoria ao caso, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente antes de buscar o Judiciário.

“O resultado desses eventos de desvio produtivo do consumidor, naturalmente, foi o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do seu tempo vital — que é finito, inacumulável e irrecuperável —, que ele (consumidor) desviou de atividades existenciais por ele preferidas ou necessárias — como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer, o convívio social e familiar, etc”, explica.

Clique aqui para ler o acórdão
1019238-24.2018.8.26.0562

Fonte: Conjur

STJ permite a chamada “revisão da vida toda” no cálculo da aposentadoria

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada “revisão da vida toda”.

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em dois recursos com repercussão geral reconhecida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Napoelão Nunes Maia Filho. O julgamento, que teve início em junho, foi concluído nesta quarta-feira (11/12).

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Para o advogado André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados, não é difícil demonstrar que os possuidores de contribuições altas nos meses anteriores a julho de 1994 tiveram essas contribuições inutilizadas, uma vez que somente foram levadas em consideração para o cálculo as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

“Dependendo das contribuições que o segurado fez ao INSS antes de julho/1994, a revisão da vida toda pode alterar substancialmente o valor mensal do benefício, muitas vezes chegando a um aumento de 70%, mais os atrasados”, explica.

Ele lembra que para saber se esta revisão é vantajosa é necessário um cálculo específico, e para isso, é preciso ter a comprovação de todas as contribuições vertidas ao INSS desde o primeiro trabalho até a concessão da aposentadoria.

REsp 1.554.596
REsp 1.596.203

Fonte: Conjur

Paciente vítima de discriminação em UPA por ter HIV será indenizada

Se os fatos que motivaram a lesão moral à autora decorreram de ação de agente público e em posto de saúde público, local em que se deveria garantir aos cidadãos a integridade física e psíquica, é dessa ação que decorre o dano, evidenciando o nexo de causalidade e, assim, os pressupostos caracterizadores de responsabilidade civil do município.

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o município de Santo André a indenizar em R$ 5 mil uma paciente que foi discriminada em uma UPA por ser portadora de HIV. A paciente alega ter sido ofendida por uma enfermeira, que a chamou de “lixo” e “aidética”, e se recusou a aplicar uma medicação na veia.

“A responsabilidade civil do município, na espécie, pela ofensa à honra subjetiva à autora é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, como acima exposto, independente de comprovação de dolo ou culpa do agente. Configurada, pois, a responsabilidade civil do município, pois o constrangimento a que foi submetido a autora ocorreu no ambiente público e causado pela funcionária – servidora pública municipal, no exercício de suas funções”, disse o relator, desembargador Cláudio Augusto Pedrassi.

O relator embasou a decisão no depoimento de uma testemunha, outro paciente da UPA, que presenciou as ofensas da enfermeira. “Como se vê, de forma gratuita, ou seja, sem qualquer provocação por parte da autora, a enfermeira-chefe não somente ofendeu a autora de forma discriminatória, mas também negou o devido atendimento a ela, incluindo a negativa de fornecimento da cadeira de rodas”, disse.

Assim, ficou caracterizada a responsabilidade civil do município, pois presente a conduta (ato ilícito), o nexo causal e o resultado danoso na espécie. Mas o TJ-SP negou o pedido da paciente por indenização de R$ 30 mil e manteve o valor em R$ 5 mil, conforme havia sido fixado em primeira instância. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 1023377-43.2018.8.26.0554