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Prazo para cobrança de reembolso de plano de saúde deve ser de três anos

Em 24 de setembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais[1] à apreciação da 2ª Seção para uniformização da jurisprudência da corte sobre o prazo prescricional da pretensão de reembolso por parte de beneficiários de planos de saúde. Nesses casos são discutidas despesas com rubricas que, embora inseridas na cobertura contratual, foram objeto de recusa indevida das operadoras.

São percebidas três principais linhas de entendimento no debate: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo estabelecido para a “pretensão do segurado contra o segurador” (artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do Código Civil); (ii) a incidência do prazo prescricional trienal dispensado à “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa” (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil); e (iii) terceira proposição sustentando que, diante da suposta ausência de previsão legal de prazo prescricional específico, a pretensão de reembolso restaria submetida ao prazo prescricional geral decenal (artigo 205 do Código Civil).

Apesar de não haver orientação consolidada do STJ sobre a matéria, a análise de decisões dos últimos dois anos parece permitir algumas observações. Por um lado, tem-se a reiterada rejeição ao prazo prescricional ânuo da esfera securitária[2]. De outro, nota-se que o prazo prescricional trienal foi acolhido pelas turmas de Direito Privado com mais frequência[3] do que o prazo prescricional geral de dez anos[4]. Diante da ausência de consolidação da jurisprudência do STJ, mostra-se louvável a afetação da questão à apreciação da 2ª Seção. E como o cerne da controvérsia diz respeito ao embate entre o prazo prescricional trienal e o prazo prescricional decenal, as próximas linhas serão dedicadas ao exame deste confronto teórico.

À luz do sistema jurídico brasileiro, parece assistir razão ao entendimento que pugna pela incidência do prazo prescricional trienal estabelecido para “a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa” (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil). Tal conclusão se ampara em três principais argumentos, a seguir pontuados.

Primeiro: o perfil da obrigação de reembolso se alinha ao regime funcional das obrigações restitutórias do enriquecimento sem causa, devendo se submeter ao mesmo prazo prescricional (trienal) daquelas pretensões.

No Direito brasileiro, distinguem-se as obrigações em três regimes: (a) negocial, (b) restitutório ou (c) reparatório, conforme tenham por função, respectivamente, (a) a execução de negócio jurídico (contrato), (b) o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou (c) a reparação de dano injusto[5]. De plano, percebe-se que as demandas de reembolso dos beneficiários se afastam da função negocial, pois não buscam o cumprimento do contrato pelo plano ou seguro de saúde. Afinal, a execução específica do contrato consistiria no fornecimento (ou custeio) do insumo ou procedimento coberto — que, na prática, já foi alcançado pelo beneficiário com uso de recursos próprios.

De outro lado, como já decidiu o STJ, as pretensões de reembolso se conformam à função da restituição por enriquecimento sem causa, “pois também visam, ao lado da repetição do indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante”[6]. Alcança-se a conclusão seja pelo reconhecimento da função restitutória do reembolso, seja pelo preenchimento dos requisitos da cláusula geral do dever de restituir (artigo 884 do Código Civil).

A uma, há enriquecimento do plano de saúde, que poupou despesas que teria com a cobertura pleiteada. A duas, esse enriquecimento foi obtido à custa do patrimônio do usuário. A três, verifica-se a inexistência de causa jurídica para a poupança de despesas do plano em detrimento do usuário, pois não havia motivo idôneo para a negativa de cobertura.

Há quem aponte a ausência de remédio específico como requisito do reconhecimento da pretensão restitutória, falando-se na subsidiariedade do instituto. Porém, não se deve confundir o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, abraçado de forma ampla pelo Código Civil, com a subsidiariedade da cláusula geral de seu artigo 884, extraída do subsequente artigo 886[7].

Na prática, basta a verificação da função restitutória do reembolso para atrair, de modo geral, a disciplina das obrigações restitutórias e, em especial, a prescrição trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, enquanto prazo geral aplicável a essas pretensões[8].

Segundo: deve ser reconhecida a identidade funcional entre o enriquecimento sem causa pela indevida poupança de despesas — constatada na pretensão de reembolso aqui examinada — e pelo indevido incremento de ativos (patrimônio), verificado, por exemplo, na pretensão de restituição por cobranças indevidas resultantes de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde.

E para essa segunda pretensão, justamente nesses casos, o STJ já consolidou em sede de recurso repetitivo a aplicação do prazo trienal, sempre reconhecendo em seus precedentes a função restitutória por trás do reembolso[9], igualmente presente na pretensão de reembolso de despesas médicas objeto de negativa indevida de cobertura. Também por isso, o prazo trienal de prescrição é solução impositiva para essa última hipótese, objeto desta análise.

Terceiro: a aplicação do prazo prescricional trienal afasta a insegurança que o longuíssimo prazo de dez anos traz para a consolidação das dinâmicas relações jurídicas entre planos de saúde e seus beneficiários.

Como ressaltou o ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Repetitivo 610, “a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo a garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas”. Não à toa, o Código atribuiu ao prazo decenal do artigo 205 caráter residual, à medida que permitir que uma parte demore quase dez anos[10] a demandar a outra jamais poderia ser a regra geral.

Com mais razão, não é razoável admitir prazo tão longo para prescrição de pretensões inseridas em relações nas quais há frequentes contatos entre as partes. E esse é o caso dos contratos de plano de saúde, já que dados da ANS e da Fenasaúde mostram que os beneficiários dos planos realizam, em média, cerca de 22 procedimentos por ano. Portanto, na lógica do Código Civil e nesse cenário de constante interação, nada justifica alargar o prazo de prescrição por uma década.

Resumidamente, são esses os principais caminhos que recomendam a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil como solução para que a 2ª Seção do STJ pacifique a matéria, no intuito de atingir justamente aquela que costuma ser apontada como a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações sociais em tempo razoável.

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Fonte: Conjur

TJ-SP suspende lei municipal que isenta IPTU de clínicas veterinárias

Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei municipal de Nova Odessa que prevê isenção de IPTU para clínicas veterinárias que prestam atendimento a animais em situação de rua ou abandono.

A liminar se deu em ação direta de inconstitucionalidade movida pela prefeitura da cidade a 125 km da capital paulista.

O prefeito vetou a lei por entender que há vício de iniciativa, renúncia de receita e ausência de um estudo de impacto financeiro.

O texto acabou sendo promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.

Com a liminar, a norma fica suspensa até o julgamento do mérito, o que não tem data para acontecer. Malheiros abriu prazo para manifestações da Procuradoria-Geral do Estado, da Câmara de Vereadores de Nova Odessa e da Procuradoria-Geral de Justiça.

Questionamentos
Na Adin, o município de Nova Odessa afirma que a lei concede isenção tributária, “tratando de matéria que afeta diretamente o orçamento municipal, posto que implica em renúncia de receita e, assim sendo, somente poderiam ter sido instituída por projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, não cabendo ao Legislativo legislar sobre matéria que causa impacto orçamentário”.

Além disso, a lei impugnada concede benefício econômico que, “além de gerar diminuição de receita pública ao município — sem que em seu bojo exista indicação de recursos cuja existência poderia fazer frente a dita diminuição —, tampouco traz a indicação de outros recursos próprios para atender ao déficit o qual institui”.

Processo: 2246409-55.2019.8.26.0000

Fonte: Conjur