Prazo para cobrança de reembolso de plano de saúde deve ser de três anos

Em 24 de setembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais[1] à apreciação da 2ª Seção para uniformização da jurisprudência da corte sobre o prazo prescricional da pretensão de reembolso por parte de beneficiários de planos de saúde. Nesses casos são discutidas despesas com rubricas que, embora inseridas na […]

TJ-SP suspende lei municipal que isenta IPTU de clínicas veterinárias

Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei municipal de Nova Odessa que prevê isenção de IPTU para clínicas veterinárias que prestam atendimento a animais […]