page

Acordo homologado judicialmente é irrecorrível, reafirma TST

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial.

O entendimento, já pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 2ª Turma do TST ao julgar incabível recurso interposto pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) contra a homologação pela Justiça do Trabalho do acordo celebrado entre uma empresa de manutenção que prestava serviços ao Cefet e o sindicado dos trabalhadores.

O sindicato, em nome de ex-empregados que haviam prestado serviços ao Cefet, apresentou ação civil pública contra a empresa e o tomador de serviços para cobrar o pagamento de aviso-prévio, multas e honorários.

No juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o sindicato e a empresa chegaram a um acordo, em cujo cumprimento seriam utilizados valores depositados em juízo pelo Cefet para a solução de reclamações trabalhistas que envolviam a prestadora de serviços. No entanto, do acordo foram excluídos os empregados que tinham apresentado reclamações individuais.

O Cefet, então, interpôs recurso ordinário contra a sentença homologatória do acordo, com o argumento de que o dinheiro não deveria ter sido repassado somente para a ação do sindicato, mas também para as reclamações trabalhistas individuais. Pediu, assim, a nulidade de parte do ajuste. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido e determinou, entre outras medidas, a devolução de parte do valor.

O relator do recurso de revista do sindicato na 2ª Turma, ministro José Roberto Pimenta, afirmou que o TRT, ao admitir o recurso ordinário, contrariou a jurisprudência do TST. De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-547-17.2013.5.03.0021

Fonte: Conjur

STF reconhece repercussão pela licença à mãe não-gestante de casal gay

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante de casal homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial.

“Emerge relevante questão jurídica que tangencia não só a possibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não gestante, em união homoafetiva, mas também os limites e parâmetros fixados para essa extensão”, afirmou o relator, ministro Luiz Fux.

A votação para reconhecer a repercussão geral ainda não terminou, mas o mínimo de quatro votos necessários já foi atingido. Votaram os ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O quórum de votação nesse quesito segue a regra do parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição, que exige voto de dois terços dos membros do tribunal — ou seja, oito votos — para recusar repercussão geral. Assim, quatro votos a favor bastam para que seja reconhecida a repercussão geral.

A questão será definida em um recurso do município de São Bernardo do Campo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, considerando o melhor interesse da criança, concedeu a licença-maternidade de 180 dias à servidora, que não era a gestante. A mãe que engravidou não teve licença, pois é autônoma.

Segundo o poder municipal, a interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa, uma vez que não existe autorização legal.

Além disso, afirma que o afastamento remunerado, conforme a Constituição, é exclusivo para a mãe gestante, que precisa de um período de recuperação após as alterações físicas da gravidez e do parto.

RE 1.211.446

Fonte: Conjur

Gerente de banco vítima de sequestro será indenizado em R$ 100 mil

Um banco foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização a um gerente que desenvolveu transtorno psicológico depois de sofrer assalto seguido de sequestro. O valor inicialmente foi fixado em R$ 300 mil, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a indenização por considerar que a quantia inicial não se enquadrava nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No recurso de revista, o banco sustentou que os assaltos em agências bancárias são atos de terceiros e não podem ser imputados ao empregador, pois resultam da insegurança públicAo examinar o caso, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que a revisão do valor indenizatório somente é feita pelo TST quando há excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa ou quando é considerado insuficiente para atender à finalidade reparatória.

Para o relator, nesse caso, o valor arbitrado está em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e com o caráter pedagógico da condenação. Ele assinalou que, em situações análogas, o TST arbitrou indenizações com valores inferiores ao fixado pelas instâncias inferiores. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-150-96.2015.5.05.0581

Fonte: Conjur

STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral

Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima quinta-feira (3/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.

Em algumas das ações, há o debate aspectos importantes, como o acordo firmado pela Vale com os familiares dos trabalhadores atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG), em valores superiores aos padrões fixados atualmente na Consolidação das Leis Trabalhistas.

As ações questionam dispositivos da CLT alterados em decorrência da reforma trabalhista e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.

Os dispositivos questionados estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Segundo as ações, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

“Nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma”, dizem as ações.

ADI 5.870
ADI 6.082
ADI 6.050
ADI 6.069

 Fonte: Conjur