O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. O entendimento, já pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 2ª Turma do TST ao julgar incabível recurso interposto pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) contra […]
Arquivos do mês:outubro 2019
STF reconhece repercussão pela licença à mãe não-gestante de casal gay
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante de casal homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial. “Emerge relevante questão jurídica que tangencia não só a possibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não gestante, em união homoafetiva, mas também os limites e […]
Gerente de banco vítima de sequestro será indenizado em R$ 100 mil
Um banco foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização a um gerente que desenvolveu transtorno psicológico depois de sofrer assalto seguido de sequestro. O valor inicialmente foi fixado em R$ 300 mil, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a indenização por considerar que a quantia inicial não se enquadrava nos princípios […]
STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral
Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima quinta-feira (3/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista. Em algumas das ações, há o debate aspectos importantes, como o acordo firmado pela Vale com os familiares dos […]
