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TJ-SP autoriza transfusão em paciente contrária ao procedimento por motivos religiosos

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que autorizou que médicos façam transfusão de sangue em uma paciente contrária ao procedimento por motivos religiosos. A decisão foi por unanimidade.

O hospital ajuizou ação pedindo autorização para fazer a transfusão na paciente, que apresenta quadro clínico grave de hemorragia digestiva e se recusou a receber sangue por fazer parte de um grupo religioso contrário a esse tipo de procedimento. Os médicos afirmaram que a transfusão é necessária para proteger a vida da paciente.

O relator, desembargador Marrey Uint, afirmou que o direito à vida e à liberdade religiosa estão expressos na Constituição Federal, mas a vida deve prevalecer e estar acima de qualquer outro direito. “Em que pesem as referidas convicções religiosas da apelante que, não obstante lhe são asseguradas constitucionalmente, a verdade é que a vida deve prevalecer acima de qualquer liberdade de crença religiosa”, disse.

Ao manter a sentença de primeiro grau, o relator afirmou que, se há necessidade médica de fazer a transfusão de sangue, sob pena de risco de morte da paciente, “deve o profissional responsável deliberar sobre a efetiva necessidade de adotar ou não o procedimento”. O caso tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: Conjur

TJ-SP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor

A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade.

Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma credora que havia pedido a penhora de R$ 2,4 mil da restituição do imposto de renda de uma devedora

A decisão foi por unanimidade e manteve entendimento do juízo de primeiro grau. “A devolução do imposto de renda não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário”, afirmou o relator, desembargador Décio Rodrigues.

No voto, ele citou precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC”.

2153179-56.2019.8.26.0000

Fonte: Conjur

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma operadora que alegava que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais.

O segurado entrou com pedido de tutela antecipada para garantir a cobertura do plano para o tratamento com um médico de sua confiança, que já o acompanhava. O profissional atendia em uma clínica que foi descredenciada no curso do tratamento, sem aviso prévio. O pedido foi julgado procedente.

Gênero

Ao analisar o recurso da operadora, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo “entidade hospitalar”, essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

Para o relator, o cliente tem o direito de ser informado previamente acerca de modificações na rede de credenciados, pois assim poderá buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor o atenda.

O ministro lembrou que são essenciais, tanto na formação quanto na execução de um contrato, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Ele destacou decisões do STJ segundo as quais as operadoras de plano de saúde têm o dever de informar aos segurados sobre as modificações na rede conveniada.

“Desse modo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do descredenciamento de clínica médica, pois esta é espécie do gênero entidade hospitalar”, concluiu Villas Bôas Cueva.

Responsabilidade solidária

Outro aspecto a examinar no recurso, segundo o relator, é se a operadora estaria desobrigada de informar os consumidores nas hipóteses em que o descredenciamento tenha se dado por iniciativa da própria clínica, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva afirmou que, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde – como estabelece a Súmula 608 –, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento.

“Sabedores das suas obrigações legais perante os consumidores – as quais podem, inclusive, ser exigidas solidariamente –, os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços devem se organizar, estabelecendo entre si, conforme a realidade operacional de cada um, os ajustes contratuais necessários ao cumprimento desses deveres, com observância dos prazos previstos na legislação”, disse o ministro.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1561445
Fonte: STJ

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 5 de setembro que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco, cuja tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão (RE n. 828040).

O que no caso se discutiu foi sobre a aplicação da regra do art. 927, § único, do Código Civil, o qual diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifados).

Na discussão prevaleceu o entendimento do relator do RE, Min. Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco, uma vez que o art. 7º da Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inc. XXVIII).

Pelo inc. XXVIII do art. 7º, a responsabilidade do patrão nos acidentes de trabalho existe em qualquer situação de culpa, mesmo a mais leve (negligência, imperícia e imprudência), embora continue, em regra, subjetiva.

Mas, como vem reconhecendo parte da doutrina e da jurisprudência, especialmente a do TST, a regra da responsabilidade subjetiva comporta exceções. A base dessa flexibilização está nos fundamentos modernos da responsabilidade civil, que são a proteção da vítima (e não mais do causador do dano, como nos tempos passados), a proteção da dignidade humana (CF, art. 1º), a valorização do trabalho (CF, art. 170) e sua finalidade exemplar, pedagógica, punitiva e preventiva.

Ademais disso, como inclusive consta dos fundamentos da tese a ser adotada, o inc. XXVIII criou um direito mínimo, o qual pode ser alterado ou complementado por outra norma legal, desde que de maneira mais favorável aos trabalhadores, no caso, as vítimas de acidentes de trabalho.

Nessa nova ótica, visando à melhoria da condição social do trabalhador, à responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, quanto ao fundamento, aplicam-se, além do inc. XXVIII do art. 7º da CF, outras disposições legais, reconhecendo-se casos de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva, na espécie, fundamenta-se, sobretudo, no primado da proteção da incolumidade da pessoa humana, como nesse sentido há tempo vaticinou Pontes de Miranda, com as seguintes palavras: “Quando se observa o mundo, em que se acham as esferas jurídicas das pessoas, e se pretende o ideal de justiça baseado na incolumidade de cada uma delas, objetivamente, entende-se que todo o dano deve ser reparado, toda lesão indenizada, ainda que nenhuma culpa tenha o agente” (Tratado de direito privado, v. 2, p. 385).

Conclusão: a tese do STF é de que a regra da responsabilidade subjetiva nos acidentes de trabalho, no tocante à responsabilidade civil do empregador, permanece, conforme estabelece o inciso XXVIII do art. 7º da CF, porém, que esta regra comporta exceções, na forma prevista no próprio caput do referido dispositivo constitucional, como, por exemplo, na atividade de risco.

Fonte: Conjur

Emissora de TV é condenada por usar foto errada de suspeito de homicídio

O juiz Henrique Dada Paiva, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou a TV Record a indenizar um homem por ter usado de forma indevida uma foto dele como se fosse mandante de um homicídio. O autor da ação, na realidade, não tinha envolvimento algum com o crime, mas teve a imagem veiculada em uma reportagem da emissora. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 30 mil.

Segundo o juiz, a jurisprudência das Cortes Superiores tem garantido a liberdade de imprensa, ainda que em seu conteúdo haja críticas ou aspectos que desagradem terceiros, especialmente quando se trata de fatos de interesse público. “Entretanto, tal atividade, de caráter nobre, deve ser exercida com responsabilidade e dentro dos limites ético-jurídicos impostos à atividade”, disse.

Na hipótese dos autos, Paiva entendeu que houve desvio do padrão ético-jornalístico. “Constatado o evidente equívoco que culminou na repercussão nacional da imagem do autor como do homicídio de modo indevido, verifico que as justificativas apresentadas pela requerida não comportam acolhimento, com a devida vênia”, completou.

Paiva afirmou que se esperava que, antes de veicular a imagem, os responsáveis pela edição da matéria realizassem “mínima checagem da identidade das pessoas” e que “tal verificação não se mostrava complexa e certamente teria evitado a contento o engano cometido, que acabou por macular indevidamente a imagem do autor em desacordo com a verdade dos fatos”.

Diante disso, afirmou o juiz, é inegável o dano moral ao autor da ação, “uma vez que sua imagem foi veiculada de modo indevido como autor de bárbaro crime que chocou cidade do interior de Minas Gerais, o que não condizia com a verdade. Nesses casos, o dano ocorre in re ipsa, sendo dispensáveis maiores provas do prejuízo causado”.

Além da indenização por danos morais, a Record foi condenada a se retratar publicamente com o autor da ação, por meio da veiculação de nova reportagem, e a retirar de todas as suas plataformas, em até 15 dias, a matéria com a imagem equivocada.

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1115261-65.2015.8.26.0100

Fonte: Conjur