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Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento, diz TRT-18

O assédio moral deve ser provado, não bastando apenas a palavra do trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu uma condenação por danos morais, imputada a uma empresa de vistoria em veículos, por ausência de provas de assédio moral.

O trabalhador alega que teria sido dispensado por ter comparecido a uma audiência na Justiça do Trabalho para depor em favor de um ex-colega de serviço e seu superior teria determinado sua dispensa por não querer um suposto “traíra” na equipe.

Nem o trabalhador nem a empresa conseguiram comprovar a existência ou ausência de assédio moral.

O relator, desembargador Eugênio Cesário Rosa, explicou em seu voto que o evento que causou o ato tido como ilícito, atingindo a dignidade do trabalhador, deve ser devidamente comprovado. “Melindres ou meros desgostos não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico”, considerou o relator.

Segundo Cesário Rosa, o autor da ação afirma ter sido demitido em razão de seu testemunho no processo de um ex-colega contra a empresa. Diante disso, seu supervisor, que estaria presente no momento, afirmou que ele “pagaria caro” por ter ido à audiência, além de ter sido chamado de “traíra” quando chegou à empresa. Para o relator do processo, no entanto, o trabalhador não conseguiu comprovar o fato.

“Nenhuma testemunha presenciou o fato alegado pelo trabalhador, sabendo dos fatos por ele próprio (autor) ou por ouvir dizer, circunstância que não pode ser considerada como prova”, afirmou o desembargador. Por fim, ele reformou a sentença para excluir a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0011559-49.2018.5.18.0081

Fonte: Conjur

TJ-SP condena universidade por não pagar financiamento estudantil

Por entender que houve falha apenas da universidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição de ensino por não ter pago corretamente o financiamento estudantil de uma aluna.

A universidade alegou que a aluna não teria cumprido uma das cláusulas do contrato, que trata de “excelência acadêmica”, o que, segundo os desembargadores, não ficou comprovado nos autos.

O relator, desembargador Alberto Gosson, destacou no voto que a aluna tinha notas dentro do padrão exigido, não reprovou em nenhuma disciplina e nem precisou ser aprovada mediante exames complementares.

Além disso, ele afirmou que o termo “excelência acadêmica” é genérico e vago. “Essa abstração dificulta a análise de um suposto descumprimento, inexistindo nos autos qualquer documentação que ateste o contrário”, disse.

“E cabe acrescentar que a apelante teria a obrigação de advertir os alunos a respeito do conteúdo do documento que especifica o conceito de excelência acadêmica, uma vez que tal documento não pode ser interpretado como um anexo do contrato do Fies, haja vista a inexistência de disposições contratuais que assim determinem. É o que se espera de uma entidade educacional que zela por sua própria imagem para não passar a impressão de que o slogan “a universidade paga” não passava de um mero aceno para cooptação de alunos”, afirmou Gosson.

Neste ponto, a Câmara manteve sentença de primeiro grau. Porém, os desembargadores afastaram a indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil em primeira instância. Segundo o relator, “as manobras francamente captatórias” da universidade não afastam “alguma responsabilidade da aluna, que não poderia, ostentando nível universitário e após ingressar e se ambientar no curso, se prevalecer da dubiedade de toda a situação apresentada e, após isso, vir a discutir seus direitos na oportunidade e no campo próprios”.

1011381-52.2018.8.26.0100

Fonte: Conjur

TJ-SP condena companhia aérea por falha em transporte de corpo

Por entender que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Latam por falha no transporte de um corpo de Campo Grande a São Paulo. Ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que a aeronave não comportava o transporte de um caixão e a reserva naquele voo foi feita por engano.

Diante do atraso na chegada à capital paulista, a família teve que adiar a cerimônia de cremação, configurando o dano moral, segundo os desembargadores. Além disso, foi necessário contratar o serviço em outra empresa, gerando gastos extras. Assim, também ficou configurado o dano material.

A família recorreu ao TJ-SP, após a ação ser julgada improcedente em primeira instância. No tribunal, houve unanimidade pela condenação da Latam ao pagamento de indenização. O valor foi fixado em R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 1.230 pelos danos materiais. Para o relator, desembargador Vicentini Barroso, “é indiscutível o aborrecimento e incômodo” provocados na família pela falha da Latam, “não se tratando, pois, de mero dissabor”.

“Está evidenciada a falha na prestação dos serviços. A empresa se obrigou a desempenhar determinada atividade, com dia e hora certos, mas disso não se desincumbiu”, afirmou o relator, que completou: “Nesse contexto, caracterizada está a responsabilidade da apelada, que é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil”.

Integrante da turma julgadora, o desembargador Mendes Júnior disse se tratar de um “caso de angústia muito grande à família, que também atrapalhou o velório e a cremação”.

Clique aqui para ler o acórdão.
1002332-22.2019.8.26.0562

 

Fonte: Conjur

Justiça de Goiás suspende transferência de funcionários da Valec

Após determinar sumariamente a transferência dos empregados de nove unidades situadas em Goiás para Brasília, a Valec Engenharias, Construções e Ferrovias terá dez dias para consultar órgãos federais de Goiás sobre a possibilidade de cessão de funcionários.

A decisão liminar do juiz Alaôr Piacini, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, determina ainda que seja criado um Regulamento para  Cessão de Empregados, conforme previsto pelo Conselho de Administração da empresa.

O fechamento das nove unidades da Valec em Goiás acontece após o leilão do Tramo Central da Ferrovia Norte Sul, que foi consolidado no mês passado. No dia 8/7, os funcionários receberam um memorando informando a respeito de sua transferência para a unidade de Brasília, que deveria acontecer a partir desta sexta-feira, dia 9/8.

Alan Marques, advogado que representa parte dos funcionários dessas nove unidades da Valec, explica que a medida da estatal fere o próprio Conselho de Administração, que prevê a criação de um Regulamento para Cessão de Empregados. “Esse documento nunca chegou a existir. Além disso, foi desobedecido o princípio da isonomia, uma vez que, em São Paulo e no Rio de Janeiro, os funcionários das unidades fechadas, que inclusive são oriundos do mesmo concurso público dos empregados de Goiás, tiveram a oportunidade de buscar lotação em outros órgãos, o que não ocorreu aqui”, ressalta.

Segundo Marcelo Proto, também advogado de defesa dos empregados, a decisão da Valec fere ainda o princípio constitucional da preservação da família. “Ao fazer com que um funcionário se mude, a empresa causa um grande desequilíbrio familiar. Antes de definir sumariamente pela transferência, há outras alternativas, como a tentativa de cessão para outros órgãos, teletrabalho, programa de demissão voluntária e, em última instância, a transferência”, destaca.

Decisão
Em sua decisão liminar, o juiz Alaôr Piacini suspendeu imediatamente o memorando que versava sobre a transferência dos funcionários, e determinou a análise de cessões e requisições pendentes, considerando a isonomia com os funcionários da Valec do Rio de Janeiro e São Paulo. Caso não seja possível a movimentação para outros órgãos do governo federal, fica aberta ainda a possibilidade de adesão ao Programa de Demissão Voluntária da estatal e, finalmente, a transferência.

A liminar dá à Valec o prazo de dez dias para informar se foi feita a consulta aos órgãos federais do estado acerca de seu interesse em receber os empregados que eram lotados nas unidades de Goiás. Nesse mesmo período, a empresa deverá informar se foi editado o Regulamento para a Cessão de Empregados.

Clique aqui para ler a decisão 

Fonte: Conjur