Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou […]

Expediente na Justiça do Trabalho de Goiás será suspenso a partir das 14 horas no dia 1º de fevereiro

O desembargador-presidente do TRT18, Platon Teixeira Filho, assinou portaria suspendendo o expediente de trabalho a partir das 14 horas do dia 1º de fevereiro de 2019, nos órgãos da 18ª Região da Justiça do Trabalho sediados na capital e no interior do Estado de Goiás, em virtude da posse dos novos dirigentes do Tribunal. A […]

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória. Sem prestação de […]

Feliz ano novo! A Moraes e Leal Advogados volta do recesso dia 09.01.2019

Após um ano de muito trabalho, paramos por alguns dias para recarregar as energias e para desenvolvermos o planejamento estratégico do ano que se inicia. Por isso, voltamos aos trabalhos no dia 09.01.2019 renovados e prontos para novos desafios. Toda a equipe deseja aos parceiros e clientes um ano cheio de paz, saúde e prosperidade. […]