Um trabalhador contratado como operador de loja pela B. A. do Brasil Ltda., mas que trabalhava de fato como açougueiro, deve receber diferenças salariais pelo desvio de função. De acordo com a juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, provas testemunhais confirmaram o desvio. A sentença ainda determinou o […]
Arquivos do mês:agosto 2018
STJ – Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo […]
STJ – Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência […]
Turma mantém proibição de animais prevista em convenção de condomínio
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que negou pedido de entrada e permanência de seu animal de estimação no apartamento em que reside. A autora ajuizou ação na qual narrou que possui um cachorro de […]
TST – Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon […]
