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Herdeiros brigam na Justiça por VGBL ‘invisível’ e com beneficiário fora da regra da lei
Uma disputa pelo saldo milionário de um VGBL deixado por um nonagenário pôs em pé de guerra uma família de Recife e ilustra um universo de processos na Justiça em torno da sucessão em aplicações financeiras. É que o idoso deixou a maior parte de seu patrimônio em um plano de previdência privada VGBL, e indicou como beneficiário dele […]
Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A 3ª Turma […]