Moraes & Leal Advogados

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 

Com esse entendimento, os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenaram uma farmácia de manipulação a indenizar uma consumidora que teve o seu estado de saúde agravado por erro na dosagem do medicamento. Os desembargadores concluíram que o ocorrido configura dano moral — a farmácia não observou a dosagem prescrita na receita médica.

A autora conta que a medicação para o tratamento de hipotireoidismo foi feita com dosagens invertidas. O erro fez com que ela percebesse mudanças no humor e na memória, além de dificuldade crescente para concentração e foco nas atividades diárias; além disso, os exames detectaram que os hormônios estavam alterados. Por isso, a paciente verificou o rótulo dos vidros de medicamentos e percebeu que os valores das dosagens prescritas estavam invertidos. A autora requer a condenação do réu pelos danos morais suportados. 

A decisão da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a farmácia a pagar a autora o valor de R$ 5 mil a título de indenização. As partes recorreram. No recurso, a ré argumenta que não há elementos para afirmar que a dosagem da medicação foi trocada. Ainda defende que, conforme prova técnica, os níveis dos hormônios T3 e T4 da autora estão dentro da faixa de normalidade. Portanto, pede que o pedido de indenização seja julgado improcedente. Já a autora requer a majoração do valor arbitrado. 

Os desembargadores analisaram os recursos e pontuaram que tanto a embalagem quanto a ordem de produção de medicação mostram que houve, sim, falha na prestação do serviço. Além disso, os exames laboratoriais demonstram alterações na condição clínica da paciente. “A embalagem que menciona concentração equivocada das substâncias e a ordem de produção do medicamento demonstram a falha do serviço prestado pela farmácia-ré, que manipulou remédio com dosagem invertida da receitada à autora”, destacaram. 

Segundo os magistrados, o ato ilícito, o dano e o nexo causal estão comprovados no caso, o que obriga a ré a indenizar a autora pelos danos morais suportados. “A autora acreditou que tomava a medicação com as dosagens corretas e, diante da inversão da fórmula, sofreu agravamento do seu quadro de saúde já debilitado pelo hipotireoidismo, desencadeando irritabilidade e posterior depressão”, ressaltaram.  

Dessa forma, a turma deu parcial provimento ao recurso da autora e aumentou a indenização por danos morais para R$ 8 mil.  

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0724093-50.2019.8.07.0001

Fonte: Conjur

É ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços.,

Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Caetano do Sul de cobrar taxa de permissão de uso das empresas que prestam serviços de telecomunicações no município.

A ação foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). De acordo com o relator, desembargador Marcelo L. Theodósio, não é lícito exigir a contribuição, seja por meio de taxa, seja mediante preço público.

“Ao ceder espaço para a instalação e passagem de linhas transmissoras de telecomunicações, a municipalidade não estaria desenvolvendo atividade comercial ou industrial, o que também afasta a natureza administrativa da retribuição. Assim, no caso em tela, a cobrança ora atacada, quer como taxa (tributo), quer como preço público (tarifa), não tem amparo jurídico-legal”, afirmou.

Ele citou o artigo 12 da Lei 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas) e destacou que o dispositivo prevê, “de forma cristalina e inquestionável”, a inexigibilidade de cobrança pela utilização dos bens de uso comum do povo para a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Theodósio afirmou ainda que os serviços são de interesse da coletividade, “de forma que não há de se falar em pagamento de contraprestação”. A decisão foi unânime.

Processo 1005631-95.2019.8.26.0565

Fonte: Conjur

Uma disputa pelo saldo milionário de um VGBL deixado por um nonagenário pôs em pé de guerra uma família de Recife e ilustra um universo de processos na Justiça em torno da sucessão em aplicações financeiras.

É que o idoso deixou a maior parte de seu patrimônio em um plano de previdência privada VGBL, e indicou como beneficiário dele uma neta. Indignados, a viúva e os dois filhos acionaram essa neta na Justiça.

O caso levanta dúvidas relevantes para o investidor que cogita complementar a aposentadoria:

• Planos do tipo VGBL são como seguros de vida, e, portanto, não entram na partilha nem podem ser usados para pagar dívidas deixadas pelo morto? Ou são aplicações financeiras que devem ser repartidas no inventário junto dos outros bens?
• A indicação de um beneficiário é válida ainda que essa pessoa esteja fora da linha de sucessão direta e o valor supere os 50% do patrimônio que, pela lei, precisam ir para pais, cônjuge e filhos?

Tudo começou em janeiro de 2014, quando esse homem, então aos 89 anos, contratou um plano de previdência junto ao gerente da conta no Banco do Brasil.

Naquele dia, ele aplicou R$ 500 mil, saldo que nos anos seguintes cresceria para R$ 984,5 mil, e apontou como beneficiária uma entre os seis netos e netas – sua preferida, e a pessoa que, nos últimos anos de vida, administrava seu patrimônio.

Mas ninguém além dessa neta sabia do VGBL. E, há alguns meses, quando o homem morreu, sua viúva espantou-se ao encontrar R$ 258 na conta bancária conjunta que mantinha com o marido, com quem fora casada por décadas em comunhão universal de bens.

Essa neta se apresentou como inventariante, mas, segundo os outros herdeiros, não informou a existência da previdência privada, que continuaria “invisível” ao espólio não fosse a ação judicial movida pela viúva e pelos filhos do falecido.

Além disso, a listagem do patrimônio do homem sugere que o valor do VGBL supera os 50% que, segundo a lei brasileira, todas as pessoas obrigatoriamente precisam deixar para seus herdeiros diretos.

“Defendemos a viúva e os dois filhos do casal, incluindo a mãe da ré da ação”, explica Ian Mac Dowell de Figueiredo, um dos sócios do escritório Serur, à frente do caso. “A relação entre elas vinha abalada há anos; a neta já não tinha boa relação com ninguém da família, exceto o avô”, conta o advogado.

Essa é uma parte do pano de fundo emocional. Mas, de volta aos investimentos e ao que pode acontecer com eles após a morte: teria sido aquele VGBL uma tentativa de fraudar a lei?

Seguro de vida ou aplicação financeira?

O Código Civil diz que “Pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança” (artigo 1.846) e que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge” (artigo 1.845).

Mas também determina que “No seguro de vida ou de acidentes pessoais, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança” (artigo 794).

Para completar, a mesma legislação estabelece que “É nulo o negócio quando (…) tiver por objetivo fraudar lei” (artigo 166, inciso 6).

Traduzindo: todos devem deixar ao menos metade do patrimônio para cônjuge, filhos e pais, se vivos. Mas a semelhança entre VGBL e seguros de vida tem aberto margem para que se tente deixar parcelas maiores que 50% dos bens com beneficiários fora dessa linha direta de sucessão.

“O VGBL pode ser entendido como um seguro de vida, e, quando isso acontece, não compõe a herança e nem serve para quitar dívidas. Há quem contrate com o objetivo de não pagar devedores ou fraudar a herança legítima”, comenta Figueiredo, advogado dos herdeiros.

Sócio da área de gestão patrimonial, famílias e sucessões do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca – sem envolvimento com o caso narrado – esclarece que há respaldo para ver o VGBL como seguro, mas com implicação apenas no âmbito fiscal, não no sucessório.

“Alguns Estados preveem incidência do ITCMD (imposto sobre doações e heranças) sobre os VGBLs. Mas há precedentes nos tribunais e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo a natureza securitária do plano. Isso significa que, assim como os seguros, os VGBLs não sofrem incidência do ITCMD.”

Mas esse entendimento não se estende à regra de sucessão da “legítima da herança”, ele explica. “Se alguém com 89 anos faz uma previdência e aloca um recurso maior do que a parcela disponível da herança, talvez o objetivo não tenha sido constituir um seguro, mas fraudar a lei; o juiz precisa analisar a substância.”

De fato, diversas decisões vêm aceitando pleitos de herdeiros não beneficiários para que VGBLs sejam considerados em suas “feições de meros ativos financeiros” na sucessão. “Em se tratando de previdência privada de adesão espontânea, é de se reconhecer que tais valores devem integrar o rol de bens a serem partilhados”, disse uma dessas sentenças, em 2019, no Paraná.

Figueiredo, advogado dos herdeiros indignados, relata ter conseguido a destituição da neta como inventariante e o bloqueio do VGBL junto à instituição financeira. Agora, pleiteia que a aplicação seja anulada, ou que metade de seu valor seja resguardado aos herdeiros necessários.

Patrimônios ‘invisíveis’, ou quase

Em torno da possível fraude sobre a legítima herança gravitam outras questões importantes:

1) Por que os VGBLs podem ficar “invisíveis”, passando ao largo do radar dos inventários e dependendo de declaração do inventariante ou de outros herdeiros?

Porque não há uma estrutura de informação que conecte automaticamente, por exemplo, os cartórios e as varas de família às empresas de previdência complementar. Na falta dela, a listagem de bens no inventário é declaratória, de responsabilidade do inventariante, que deve procurar as instituições financeiras para averiguar o que há registrado sob o CPF de quem morreu.

2) Quem vende VGBLs tem de verificar se o beneficiário está na sucessão direta ou se os recursos superam a metade do patrimônio?

Para Fonseca, do Mattos Filho, a resposta é não: “Os bancos fazem, sim, uma análise de conformidade (‘compliance’) da pessoa, mas não são obrigados a avaliar o quanto aqueles recursos representam em termos de direito dos herdeiros”.

Já Figueiredo, do Serur, envolvido na causa, acredita que poderia haver questionamento ao banco, mas preferiu não fazer isso “porque criaríamos duas discussões, uma para demonstrar a fraude da neta, e outra sobre eventual negligência do banco, e isso tornaria a demanda mais longa”.

A lâmina do produto contratado – o “Estilo VGBL”, da Brasilprev – não traz orientações sobre a legítima da herança, embora mencione que “não havendo expressa indicação de beneficiários, o capital será pago por metade ao cônjuge, e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária prevista no Código Civil brasileiro”.

Procurada, a Brasilprev respondeu que “a indicação de beneficiário é responsabilidade do participante, como manifestação de sua vontade pessoal, que deve ser declarada sem interferência de terceiro, como ocorre no testamento”.

A empresa salientou ainda que “O cuidado que os consultores têm é de alertar o participante sobre a necessidade de preservação da ‘legítima’, de modo a evitar futuros questionamentos”, mas ressalva que “o papel da empresa é de orientação sobre o produto, sem assumir um papel investigativo sobre a totalidade do patrimônio do cliente, até porque poderia ser interpretado como invasão de privacidade”.

Já a Susep (Superintendência de Seguros Privados) destacou que “Os beneficiários do plano devem ser indicados pelo segurado na proposta e não há determinação legal ou infralegal para que sejam coincidentes com os herdeiros legais” e que “A indicação de beneficiários em seguros de pessoas, incluindo os do tipo VGBL, é feita livremente pelos segurados e as seguradoras devem efetuar o pagamento às pessoas efetivamente indicadas no caso de falecimento do segurado, não cabendo contestação da escolha quanto aos beneficiários“.

3) Há outros instrumentos financeiros utilizados por pessoas dispostas a “driblar” a lei da herança?

Fonseca, do Mattos Filho, acredita que sim: “O que foi feito nesse caso com o VGBL poderia ocorrer com um investimento ou um instrumento no exterior, como um trust ou uma fundação”.

Mas ele lembra que, em todos os casos, a lei ampara quem se sentir lesado. “É importante ter em mente que herdeiros que se sintam prejudicados sempre têm o direito de questionar. E, mesmo que o inventário já tenha sido encerrado, é possível fazer sobrepartilha quando se descobre que havia mais bens”.

A piada recorrente entre a clientela do escritório, diz Fonseca, ilustra a forma como a lei brasileira restringe a liberalidade das pessoas sobre suas heranças e serve de aviso ao investidor: “A gente brinca que a pessoa pode gastar o dinheiro todo em vida, inclusive com bebida e jogos (risos), mas, se doar ferindo a lei de sucessão, não adianta, a Justiça vai desfazer”.

Fonte: Valor investe.

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que sustentava a desnecessidade de averbação do desmembramento como condição para a ação de adjudicação compulsória. A decisão foi unânime.

No caso analisado, os donos de uma papelaria alegaram ter sido coagidos por um auditor fiscal a celebrar contrato de compra e venda de imóvel com uma empresa indicada por ele, como condição para se livrarem de uma cobrança tributária. O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que os empresários vendedores do imóvel não foram coagidos, mas pactuaram livremente o negócio com a intenção ilegal de não pagar os impostos devidos.

Como a escritura definitiva não foi outorgada pelos vendedores, a empresa compradora ajuizou a ação de adjudicação compulsória, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, pois o imóvel negociado era parte de um terreno maior que não tinha parcelamento registrado em cartório.

Ao votar pela manutenção do acórdão do TJ-SP, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, hipótese dos autos. Além disso, o Decreto-Lei 58/1937 estabelece nos artigos 15 e 16 que a sentença que julga procedente a ação de adjudicação compulsória vale como título executivo para a transcrição no cartório de registro de imóveis.

Para o ministro, se a ação pede a outorga da escritura de um imóvel que não possui matrícula própria, individualizada no registro imobiliário, “eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição”.

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior. Para ele, isso explica a exigência de imóvel registrável, sendo a averbação do desmembramento uma formalidade prévia indispensável para a ação.

Villas Bôas Cueva destacou que o tribunal estadual foi enfático ao afirmar que a matrícula do imóvel em discussão se referia à totalidade do terreno, sem a averbação de parcelamento aprovado pela prefeitura. O ministro disse que, ao contrário das declarações da empresa compradora, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade não há imóvel passível de registro.

“Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais”, concluiu o ministro ao rejeitar o recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.851.104

Fonte: Conjur

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede social Instagram, de sua propriedade.

Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) – e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da ordem da Justiça paulista. 

“Desde a origem, a conduta processual da recorrente sinaliza profundo descaso em relação ao presente feito, tal como demonstra a apresentação de contestação pro forma, sem impugnações específicas, assim como a desídia no cumprimento da ordem judicial mesmo após a prolação de sentença condenatória”, afirmou o relator do recurso do Facebook, ministro Marco Buzzi.

127 di​​as

O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer e indenização na qual a autora – uma empresa de comércio de roupas e uniformes pela internet – requereu a imediata reativação de sua página no Instagram, pois a rede social teria desativado indevidamente seu perfil em razão de denúncias alegadamente falsas e sem respeito ao contraditório.

Em primeiro grau, o juiz deferiu liminar e determinou o restabelecimento da página comercial da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 200 mil. Ao proferir sentença de procedência do pedido, como a liminar ainda não havia sido cumprida, o magistrado elevou o teto das astreintes para R$ 500 mil. Após 127 dias de atraso, o Facebook cumpriu a determinação judicial.

O valor da multa foi mantido pelo TJSP, que levou em consideração o porte econômico da empresa e também a demora excessiva para o cumprimento da ordem.

Simples reati​​vação

Em recurso dirigido ao STJ, o Facebook reiterou que o valor arbitrado a título de astreintes – e sua consolidação em R$ 254 mil – seria excessivo e desproporcional. A rede social pediu a redução da multa para um patamar total que não superasse R$ 10 mil.

O ministro Marco Buzzi, porém, assinalou que a liminar determinava apenas que a rede social reativasse a página comercial da empresa, com todas as publicações anteriores, e só a desativasse novamente caso houvesse respeito ao contraditório.

“No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento – fato incontroverso nos autos – por 127 dias, conduta que provocou o acúmulo de R$ 254 mil a título de astreintes”, afirmou o relator.

Valor just​​ificado

Segundo o ministro, as instâncias ordinárias justificaram adequadamente que o valor alcançado pela multa é de responsabilidade exclusiva do Facebook, que durante mais de quatro meses se manteve inerte diante da ordem para reativar o perfil.

Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que “o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada – R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil – não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando a possibilidade de intervenção desta corte, ante a incidência do óbice da Súmula 7” – que impede o reexame de provas em recurso especial.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados.

Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana.

O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica.

O caso concreto diz respeito a uma mulher de 63 anos que pleiteia a usucapião de um apartamento em Porto Alegre. O imóvel foi financiado por terceiro, que se tornou inadimplente. Por isso, o banco financiador iniciou procedimento para a alienação extrajudicial do bem. Diante disso, a mulher entrou na Justiça para tentar impedir a alienação e constituir-se como proprietária do imóvel.

No entanto, no primeiro grau, as duas ações foram extintas, sem julgamento de mérito. No caso da usucapião, o juízo de piso entendeu haver impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da autora não está amparada no artigo 183 da Constituição, justamente por se tratar de um apartamento.

Interposta apelação, o TJ-RS manteve a sentença, sob o fundamento de que o dispositivo constitucional em questão destina-se somente a
lotes, e não a unidades de um edifício. A decisão do segundo grau também considerou que a aplicação de “prazo reduzido” — cinco anos —, previsto no artigo, permitiria a aquisição do domínio, via usucapião, de imóveis amplos e luxuosos, subvertendo institutos do direito civil.

Ante a confirmação da sentença, a autora recorreu ao STF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso. Isso porque a Corte não reconheceu o direito, em si, de a recorrente usucapir o imóvel, mas apenas determinou que o caso seja julgado no mérito — isto é, afastou a impossibilidade jurídica do pedido.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 305.416

Fonte: Conjur

O Instagram não pode bloquear a conta de um usuário por suposta violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de titularidade de terceiros. Pior, ainda, quando não confere ao usuário o direito de resposta, o que é manifestamente ilegal e inconstitucional.

Por isso, o 2º juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre concedeu antecipação de tutela para restabelecer a conta do repórter e radialista Carlos Lacerda, da Rádio Grenal, que teve sua conta bloqueada na rede social a pedido do Sport Club Internacional. Motivo: ele foi acusado de usar a plataforma para vender produtos falsificados, em afronta aos direitos de marca.

Em outro caso, no Distrito Federal, a juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online Brasil ao pagamento de danos morais por ter bloqueado o perfil de uma usuária, sem apresentar as razões para isso. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão.

Radialista colorado
No caso do Rio Grande do Sul, a juíza Tatiana Di Lorenzo disse que a abertura para manifestação materializa a garantia do contraditório e da ampla defesa, inserida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, sendo aplicável às relações privadas em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Para a juíza, o dever de informar decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva, norma jurídica positivada no artigo 422 do Código Civil. Este se aplica a todos os contratos, de consumo ou não, como decorrência evidente da eticidade, pilar sobre o qual se fundou a elaboração da codificação civil vigente.

“Logo, enquanto o réu não comprovar qualquer ilicitude digna de reprovação jurídica, não poderá impedir o requerente de desenvolver sua atividade profissional no âmbito da rede social, já que, conforme atestam os documentos anexados, eventual manutenção do cancelamento de sua conta poderá acarretar prejuízos financeiros, já que possui diversos patrocinadores e seguidores na mencionada rede social, daí porque evidente o perigo de dano”, considerou no despacho liminar.

Em arremate, a julgadora advertiu que a tutela concedida não é irreversível. Basta que o Instagram prove que o radialista praticou algum malfeito ou ilegalidade. Ou que ele publicou novos anúncios com produtos falsificados. Nestes casos, o juízo pode restabelecer o bloqueio e, talvez, o cancelamento definitivo da conta.

A tutela deferida em caráter de urgência restabelece a conta “https://www.instagram.com/reporterlacerda/” sem a exclusão de qualquer conteúdo anteriormente publicado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, consolidada em 30 dias. A liminar foi proferida na terça-feira (4/8)

Atuou na defesa do radialista a advogada Ana Paula Penz.

Reparação no DF
No caso da condenação do Facebook à indenização por danos morais, a autora narrou que teve o perfil retirado do ar pela rede social, em três ocasiões. Inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias.

A justificativa apresentada pela ré foi que a autora estaria sendo penalizada por descumprir o Termo e Condições de Uso do site, uma vez que as mensagens postadas por ela teriam violado os padrões estabelecidos pelo regulamento do aplicativo.

Segundo a usuária, o portal informou que a autora teria postado conteúdo com discurso de ódio, bullying e ameaças. No entanto, tais mensagens nunca teriam ido ao ar. A autora considera que os bloqueios acarretaram constrangimentos perante familiares e amigos, motivo pelo qual pleiteou a reparação moral.

O Facebook declarou que o perfil encontra-se ativo. Sendo assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

“Não consta nos autos o conteúdo das mencionadas mensagens, havendo, apenas, a informação de bloqueio das mesmas”, pontuou a magistrada. Dessa maneira, a juíza considerou que os argumentos trazidos pela ré para justificar o bloqueio de acesso às referidas postagens não são eficientes para demonstrar a legitimidade do denominado “controle” de conteúdo que efetua, de acordo com os termos que ela mesma estabelece em seu contrato de serviços.

Além disso, a juíza lembrou que a legislação prevê que cabe ao Judiciário a ponderação quanto a viabilidade de se bloquear determinado conteúdo, tanto que só responsabiliza o provedor de internet quando não cumpre a ordem Judicial.

Quanto aos danos morais, a julgadora considerou que, se o bloqueio do aludido perfil foi feito em virtude de mensagens com conteúdo impróprio, por certo a autora sofreu perturbação de sua paz e tranquilidade de espírito, que extrapola os limites do mero aborrecimento, o que justifica a condenação do réu ao pagamento de danos morais, estipulados em R$ 3 mil.

O Facebook tem 10 dias para cumprir a determinação de desbloquear a conta da autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária a ser arbitrada em juízo de execução. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler o despacho liminar
5045620-87.2020.8.21.0001 (Comarca de Porto Alegre)

Há grande diferença entre exigir a observância das normas de identificação do condomínio e fazê-lo de forma ofensiva, com adjetivações depreciativas. Além disso, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a qualquer pessoa em razão de simples vestimenta.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um síndico a indenizar, por danos morais, um visitante do condomínio por tratamento discriminatório e violação ao direito da personalidade. Por unanimidade, a Câmara reduziu para R$ 3 mil o valor da reparação fixada em primeiro grau.

De acordo com os autos, ao chegar ao prédio em que morava uma amiga, o visitante foi obrigado, pelo síndico, a apresentar documento de identidade como condição para entrar no local, procedimento não aplicado aos demais visitantes. O fato se deu em virtude da maneira como a vítima estava vestida, com trajes em estilo africano.

Segundo o relator, desembargador Francisco Loureiro, não houve injúria racial, mas “a raça e as vestimentas do autor foram elementos determinantes para que dele se exigisse — ao contrário do que ocorre com dezenas de outros visitantes — a exibição de documentos pessoais”. Consta dos autos que o síndico também usou expressões depreciativas a respeito da aparência do autor da ação.

“Resta inequívoco que o réu exigiu unicamente do autor a exibição do documento de identidade para ingresso no edifício, e que a exigência decorreu de uma avaliação preconceituosa a respeito de sua aparência, em particular de suas vestimentas típicas africanas”, completou o relator. Assim, afirmou Loureiro, ficou caracterizado o dano moral a justificar o pagamento de indenização.

Para o desembargador, as ofensas do síndico produziram “sofrimento apreciável” ao autor, que se sentiu “agredido e humilhado diante de sua amiga, em decorrência do modo depreciativo com que foi tratado”. Segundo Loureiro, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a um visitante do condomínio apenas porque se veste de maneira distinta daquela que o síndico considera adequada.

Processo 1050289-18.2017.8.26.0100

Fonte: Conjur

Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Assim, é possível incluir familiares do réu no polo passivo da execução. 

O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão proferida em 30 de abril. A corte entendeu que a esposa de um empregador deve responder por dívida trabalhista. 

“A teor do artigo 1º da Lei Complementar 150/15, o empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho do obreiro. Dessa forma, ainda que a um dos cônjuges tenha figurado no polo passivo da reclamação, é certo que a esposa do executado também deve responder pela dívida trabalhista contraída”, afirmou o relator do caso, desembargador Mauro César Silva. 

A turma entendeu que o trabalho do empregado doméstico foi revertido em prol do casal e de seus filhos. “Portanto, o cônjuge tem responsabilidade solidária pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo, sendo certo que a esposa do réu deve responder pela execução”. 

O diploma citado pelo magistrado, a Lei Complementar 150, de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterando uma série de leis editadas no passado. 

De acordo com a norma, o empregador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoa e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito da residência, por mais de dois dias por semana. 

“Nessa esteira”, diz a decisão de abril, “para que haja responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar”. “É necessário comprovar o benefício decorrente”. Havendo comprovação, está caracterizada a responsabilidade solidária. 

Clique aqui para ler a decisão
0010731-33.2019.5.03.0179

Fonte: Conjur

COMO FICARÃO OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA?

Como a grande maioria de vocês já sabem, no último domingo, dia 28.06.20, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58) para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutem o índice de correção monetária a ser utilizado nas Ações Trabalhistas (TR ou IPCA-E).

São processos que envolvem, mais precisamente, a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, e do artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91.

Imediatamente no primeiro horário do dia seguinte, começamos a receber ligações dos nossos clientes em nosso escritório extremamente apreensivos acerca do andamento de seu processo. Eles querem saber se o processo vai continuar andando ou se vai restar sobrestado.

Esclarecendo, o mesmo Ministro afirmou dias depois que os processos continuarão tendo regular prosseguimento, e a única coisa que ficará parada é a decisão quanto à aplicação da correção monetária.

Assim, mesmo os processos de execução terão continuidade e será pago e liberado ao reclamante todo o montante incontroverso.

Todavia, cumpre esclarecer que os processos que já transitaram em julgado, ainda que tenha havido condenação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, não há que se falar em qualquer suspensão, de modo que estes apenas deverão ser pagos, podendo ser objeto de qualquer tipo de revisão somente por meio de Ação Rescisória, se o caso, após a decisão definitiva, que será dada pelo Supremo Tribunal Federal.

Autora: Juliana Leal Mores Barros